Cassação de Dallagnol é avaliada por especialista: 'Não concordo com a decisão do Supremo'

A cassação unânime do mandato do deputado federal e ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol, ocorrida na última terça-feira (16) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é avaliada por juristas e especialistas no assunto como sendo inconstitucional. A justificativa apontada por Ives Gandra, advogado e professor de direito, é que ainda não havia processo administrativo instaurado contra o agora ex-parlamentar que fosse suficiente para a decisão.

Deltan foi eleito deputado federal em outubro de 2022 pelo partido Podemos, do Paraná. Com 344 mil votos, ele bateu o recorde do pleito no estado. A decisão do TSE se deu pela análise de recursos apresentados pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) e pela federação Brasil da Esperança contra o acórdão do Tribunal Regional do Paraná (TRE-PR), que havia deferido o registro de candidatura do político. Assim, os recorrentes defenderam que Dallagnol está inelegível por ter pedido exoneração do cargo em que atuava.

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O pedido em questão foi realizado em 2021 ao Ministério Público Federal (MPF), enquanto estavam pendentes as análises de reclamações disciplinares, sindicância, pedidos de providência e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Dallagnol. A acusação afirma que as condutas listadas incidem na inelegibilidade. Para o PMN, a exoneração do então procurador foi para afastar as probabilidades de que o procedimento realizado resultasse em uma demissão.

Nesse sentido, Ives diz não concordar com a decisão do TSE em considerar que um processo administrativo interno, não judicial, gerasse a cassação do mandato de Dallagnol. Para ele, seria preciso primeiro levar o assunto à esfera judicial. “O processo administrativo só vira judicial depois da decisão. No caso, o processo administrativo não tinha sido iniciado e podia não se iniciar. Nada que pudesse representar a cassação de um deputado eleito por milhares de pessoas”.

Jurista aponta divergências nos julgamentos

Ives afirma que a situação fica mais difícil quando comparadas outros cenários, como o do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em que, segundo ele, por questões processuais e por entender que o juiz Sérgio Moro não era o juiz natural da condenação, assim “os processos foram enviados para outros, mas não tinha também encerrado e as provas contra o presidente Lula não foram ilididas. Aquelas que foram para o Supremo [Tribunal Federal], foram impedidas de serem utilizadas por todos os novos juízes”.

Luta contra a corrupção deveria ser lembrada, ressalta Ives

Embora teça críticas a Dallagnol, Ives Gandra destaca que o trabalho do ex-deputado federal como procurador da Lava Jato foi importante. “Reconheço ele um homem que foi extremamente importante na busca da moralização dos costumes políticos do Brasil, ao ponto de ter sido elogiado no mundo inteiro. Então, nós tivemos hoje cassado um deputado que lutou contra a corrupção, que fez o Brasil ser elogiado por estar combatendo a corrupção”, frisa.

“Isso, a meu ver, uma decisão dessas, de um deputado eleito por milhares de pessoa, num processo que nem tinha iniciado e que o TRE do Paraná decidiu corretamente, cuja decisão foi ilibada agora, leva a uma sensação de que a nossa justiça é mais política, não é um poder equidistante dos poderes políticos, mas é um terceiro poder político. Acho que isso não faz bem à imagem do Brasil e, do ponto de vista estritamente jurídico, é que apesar de respeitar muito os ministros, a minha interpretação de direito é que não concordo com a decisão”.

Decisão do TSE cabe recurso

Na avaliação de Gandra, além do pedido de recurso, que deverá ser feito pelo advogado de Dallagnol, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deveria partir em defesa do ex-deputado federal. “Evidentemente ele vai recorrer. Primeiro, vai entrar com dados de declaração para esclarecer, com o tempo, os pontos obscuros da decisão. Depois, vai recorrer à Suprema Corte. O advogado dele deve cuidar disso. Porém, a meu ver, independente do recurso no STF, o CNMP teria que tomar defesa”, opina.

“[Isso porque] ele [Deltan] foi um símbolo do Brasil pro mundo. Eu discordava em muitas coisas, mas ele combateu a corrupção, a Petrobras foi condenada a pagar uma indenização milionária a acionistas americanos por causa da corrupção, foram devolvidos bilhões de reais pro Tesouro Nacional e, com todos os erros que ele fez, ele fez muitos acertos e pôs o nome do Brasil em alta visibilidade. Hoje me entristece, sinto um certo desalento no sentido de que a corrupção não é matéria de combate”, completa Ives.

Especialista espera que decisão contra Dallagnol não reverbere em Moro

Um pedido de cassação do mandato do senador Sérgio Moro (União-PR) foi feito pelo Partido Liberal (PL) - atual legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro -. O requerimento está em análise no TRE-PR e tem como base supostas irregularidades em gastos na campanha eleitoral de 2022. O ex-juiz da Lava Jato já deu indícios de preocupação quanto ao tema, uma vez que ele e sua esposa, a deputada federal Rosângela Moro (União-SP), são os últimos lavajatistas restantes em Brasília.

Para o professor, a expectativa é que Moro não corra o risco de ser cassado. “Tenho a impressão de que no TRE, ele não corre esse risco. O TRE tem seguido rigorosamente o código eleitoral e a Constituição, são mais dessa corrente do direito constitucional, chamada de corrente clássica, em que cada poder é autônomo, independente e não pode invadir a competência dos outros, nem tomar punições legislativas, não criando novas hipóteses de lei. Em contrapartida, o Supremo adota uma postura na qual eles têm maior flexibilidade”.