Criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, a Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Lula.
A determinação segue a Lei nº 10.381, sancionada em 10 de janeiro de 2024, que estabelece novas diretrizes para o uso de materiais potencialmente perigosos em áreas públicas
Nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado e sancionada pelo governador Helder Barbalho na última quarta-feira (3) determina multa para esses casos
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