Julgamento no STF: Congresso defende rejeição de ações que questionam orçamento secreto

O julgamento das ações que contestam o mecanismo das emendas de relator ao orçamento federal, chamadas de "orçamento secreto", está previsto para começar nesta quarta-feira (7), no Supremo Tribunal Federal. Em uma das últimas manifestações apresentadas à Corte, Câmara e Senado defenderam que as ações sejam rejeitadas. A expectativa é de que a conclusão da análise ocorra só na próxima semana, mas existe a possibilidade da discussão se estender até o próximo ano, caso algum ministro solicite vista da matéria (mais tempo de análise). Além de hoje, o Supremo tem mais duas sessões marcadas antes do encerramento do semestre, no dia 19. As informações são do G1 Nacional.

PSOL, Cidadania e PSB, partidos que fazem oposição ao atual governo, ajuizaram as ações pedindo que o orçamento secreto seja declarado inconstitucional, em razão dos seus critérios de distribuição menos definidos e execução considerada menos transparente que as demais emendas parlamentares. Para esses partidos, as emendas incluídas pelo relator a partir de sugestões dos parlamentares ferem diversos princípios da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na destinação dos gastos públicos.

A presidente do STF, Rosa Weber, é a relatora das ações.

Rejeição

Horas antes do início da sessão no Supremo que deve começar a analisar a validade do mecanismo, o Congresso Nacional apresentou os chamados memoriais, uma das últimas manifestações das partes de um processo antes do julgamento do caso. Câmara e Senado defenderam a rejeição das ações, afirmando que o Poder Legislativo tomou "sucessivas medidas para ampliar a publicidade, a transparência e os mecanismos de controle institucional e social na indicação das emendas de relator-geral, em especial quanto à obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante ou apoiador".

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Segundo o Congresso, as emendas de relator "representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais".

O Congresso afirma ainda ter agido para garantir transparência e publicidade à execução das emendas, logo após a decisão da Corte no sentido de que deveriam ser tomadas medidas de transparência em relação ao mecanismo. Entre as medidas citadas, está a aprovação de um ato das duas Casas com as regras para a liberação dos recursos e identificação de beneficiários e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.