Alepa aprova prorrogação de contratos de servidores temporários

Na sessão ordinária desta terça-feira (7), os deputados estaduais aprovaram por maioria de votos o projeto de lei complementar que estende a vigência dos contratos de servidores temporários até 31 de janeiro de 2024. Em dezembro passado, os parlamentares já haviam prorrogado a validade até 30 de junho de 2023, porém o tema voltou à pauta diante da demanda do Poder Executivo.

Em mensagem enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), o governador Helder Barbalho argumenta que o recrutamento de pessoal por meio de concurso público requer o cumprimento de diversos ritos, logo, a medida permitiria a não interrupção dos serviços enquanto ocorrem os certames. “A proposta objetiva manter a prestação de serviço público à sociedade de maneira célere e eficaz, vez que a dinâmica do dia a dia traz novas atribuições e situações que levam à necessidade de aumentar o quadro de servidores estaduais”, justifica o governo.

Na tribuna, parlamentares da oposição declararam voto contrário à prorrogação. O deputado Delegado Toni Cunha (PSC) afirmou que a medida traz prejuízos à administração pública e aos trabalhadores concursados e temporários não empossados, em especial da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

“Há professores concursados que ainda não conseguiram tomar posse. Há um processo seletivo em andamento e querem prorrogar contratos temporários de professores que já estão lá há muito tempo sem o devido amparo”, disse.

“É um mal exemplo que é dado aos municípios. Todos os municípios do estado pegaram essa mania de prorrogar processo seletivo, o que não dá segurança a esses profissionais”, acrescentou Wescley Tomaz (PSC). Ainda assim, a medida passou com 32 votos favoráveis e três contrários em primeiro turno e 23 votos favoráveis e um contrário em segundo turno.

Criação da Secretaria das Mulheres 

Outros três projetos de lei de autoria do Executivo estadual foram apreciados. Um deles é o nº 62/2023, que cria a Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU). O órgão, cujo quadro de pessoal será formado por funcionários oriundos da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), que será responsável por executar ações de proteção, defesa e promoção dos direitos humanos das mulheres; elaborar e implementar campanhas educativas antidiscriminatórias; desenvolver programas e projetos voltados ao enfrentamento e eliminação das diversas formas de violência contra as mulheres, entre outras funções.

A iniciativa foi aprovada por unanimidade e saudada por parlamentares das diferentes legendas, em especial a bancada feminina, que apontou a importância da atenção do poder público para as demandas dessa parcela da população. “São mais de 4 milhões de paraenses que anseiam e esperam por políticas públicas efetivas no combate à violência contra a mulher, na geração de emprego e renda, na autonomia dessas mulheres, numa maior participação feminina na política e agora a gente consegue finalmente a efetividade dessa política pública, que sem dúvidas vai alcançar o público feminino no Pará”, destacou Paula Titan (MDB).

Além disso, o Legislativo deu parecer favorável aos projetos para instituição do Programa Alfabetiza Pará e de atualização da Política de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Pará. A Alepa ainda aprovou dois projetos de decreto legislativo que ratificam convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e já em vigor no estado do Pará.