Deputados estaduais apreciam prorrogação de contratos temporários nesta terça-feira (7)

Em Belém, a pauta da sessão legislativa desta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), prevê a apreciação de projetos de lei (PLs) e de decretos legislativos, como os de números 2 e 3/2023. Os dois decretos legislativos são da Comissão de Constituição e Justiça e estão na fase de redação final sobre convênios específicos do ICMS celebrados com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Já entre os projetos de lei, apresentados pelo Executivo estadual, consta a de 5/2023, que prorroga contratos temporários de pessoal com término entre 1º de março de 2023 e 30 de junho, deste ano. A proposta prevê a prorrogação a critério da administração pública estadual, excepcionalmente, até 31 de janeiro de 2024. Este projeto deu entrada na Casa em regime de urgência, no dia 27 de fevereiro passado, e deve mobilizar a atenção de centenas de servidores temporários.

Os parlamentares também devem votar mais três projetos de lei, também do governo estadual. Entre eles, o PL de número 7/2023, que institui a política de fomento à economia popular solidária do Pará. Essa proposição, em resumo, prevê a criação do Conselho Estadual de Economia Popular e Solidária, presidido pela secretaria estadual de assistência social, trabalho, emprego e renda (Seaster), e com a composição formada por 10 representantes do poder público estadual e da sociedade civil organizada.

Entre os representantes de entes públicos, estão a Sefa, Emater, Secult e Banpará; entre representantes da sociedade civil, constam os de organizações não governamentais de apoio e assessoria ao movimento da economia popular e solidária e representantes de empreendimentos e de instituições de ensino superior. O PL não traz mais informações sobre o foco da atuação do citado conselho.

Programa Alfabetiza Pará e Secretaria de Estado da Mulher

Também do governo estadual há o PL de nº 41/2023, que propõe o programa Alfabetiza Pará vinculado à secretaria de Estado de Educação (Seduc) e em regime de colaboração com os municípios paraenses. A ideia é uma cooperação técnica, pedagógica e financeira com os municípios a fim de fortalecer o processo de alfabetização na idade certa de alunos da rede pública.

Já o PL 62/2023, do governo estadual, estabelece a Secretaria de Estado da Mulher com atribuições que possam garantir a transversalidade da política pública de proteção, defesa e promoção dos direitos humanos e das mulheres no Pará. Entre outras atribuições, a nova secretaria vai formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas às mulheres, conforme diretrizes do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.