Ações questionam rateio de recursos em campanha do PL no Pará

O Partido Liberal (PL) no Pará responde a quatro Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) que questionam o suposto abuso no rateio da cota do fundo eleitoral e do fundo partidário em desfavor das mulheres e pessoas negras que concorriam pela legenda nas Eleições de 2022. As AIJEs requerem, entre outras medidas, a impugnação dos mandatos eletivos conquistados no último pleito e tem como alvo os candidatos tanto a deputado estadual quanto federal, bem como o presidente nacional do partido, Valdemar Costa Neto.

As ações foram ajuizadas pela federação PSDB/Cidadania e pelo deputado estadual Eliel Faustino (União Brasil), que tem como representante o advogado Inocêncio Mártires. De acordo com as denúncias, o PL teria violado as normativas da legislação eleitoral no que se refere a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário, estabelecendo aportes maiores para candidaturas masculinas e brancas.

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Nas eleições de outubro passado, o partido contava com 18 candidatos na disputa pelos cargos para a Câmara dos Deputados, sendo 12 homens e seis mulheres. No entanto, somente duas candidaturas receberam o total de R$ 1,5 milhão do FEFC a que a legenda tinha direito. Seriam eles: Eder Mauro e o Delegado Caveira. Já em relação ao fundo partidário, o total de mais de R$ 540 mil teria sido destinado unicamente para as campanhas de Eder Mauro e Antônio Geraldo Costa.

“Existe uma regra que foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal referendada pela TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que é impositiva e determina que 30% dos recursos que sejam encaminhados do fundo eleitoral sejam destinados para as mulheres e mulheres negras, então esse percentual não foi respeitado. Os valores que foram encaminhados do fundo eleitoral migraram exclusivamente para candidaturas masculinas do deputado Eder Mauro e do deputado Delegado Caveira”, explica o advogado Inocêncio Mártires.

Para ele, a medida se configura como abuso de poder no rateio da verba pública e causa prejuízo ao cumprimento das cotas de gênero e racial, já que se os critérios vigentes fossem seguidos pelo menos R$ 450 mil do FEFC e R$ 162 mil do fundo partidário deveria ser aplicado na candidaturas femininas e de mulheres negras.

Além disso, a legenda também não teria destinado o tempo mínimo para inserções de candidatas e negras no rádio e na televisão, bem como nos programas eleitorais gratuitos. Por exemplo, do total de programas exibidos no período vespertino, 72,22% do tempo era em benefício dos homens, enquanto as mulheres ocupavam 27,77% do tempo. Já no período noturno, a distribuição era de 71,06% para homens e 28,94% para mulheres.

No âmbito da disputa estadual, o partido também teria descumprido as regras vigentes, com repartição desproporcional de recursos entre os candidatos, sendo eles 29 homens e 12 mulheres. Dos mais de R$ 1,9 milhão do FEFC, no máximo, R$ 1,3 milhão deveria ser investido em candidaturas masculinas e, no mínimo, R$ 575 mil em candidaturas femininas. Porém, o rateio real foi de R$ 1,7 milhão em homens, que acabaram ficando com mais de 90% das verbas. Por sua vez, do montante de R$ 830 mil do fundo partidário, R$ 630 mil, ou 75,90%, foram aplicados em homens; e R$ 200 mil, ou 24,10%, foram direcionados às mulheres.

Outro agravante do caso seria o fato de que o partido teria lançado três candidaturas, sendo uma para deputada federal e duas para o parlamento estadual, que foram indeferidas pela Justiça Eleitoral. Com isso, o PL não teria cumprido o quantitativo mínimo exigido pela cota de gênero.

“O lançamento de candidaturas mínima pressupõe candidatas deferidas, que a Justiça Eleitoral reconheça como candidatas aptas. Não se pode considerar neste cálculo aquelas candidatas que não foram aptas e a consequência é a rescisão do DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários), ou seja, caem todos os candidatos, todos os votos são considerados nulos, existe uma nova totalização e novos eleitos”, argumenta Inocêncio Mártires.

Em entrevista do Grupo Liberal, o tesoureiro do PL no Pará e coordenador da campanha para o Governo do Estado, Cláudio Almeida, explicou que as formas de repasse de recursos foram definidas pela executiva nacional do partido e que os membros do diretório local não interferiram no processo.

“Essa é uma regra nacional dos partidos e a executiva optou por fazer a distribuição dos recursos dessa forma. É a direção nacional que tem essa prerrogativa. Nós entendemos a situação, mas também compreendemos que não houve qualquer prejuízo ao processo eleitoral”, justifica Almeida, que pontuou que mesmo no caso da disputa para deputados estaduais o PL local não atuou para favorecer nenhuma candidatura.

“Não existe recurso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para os deputados estaduais. O que ocorre é que alguns candidatos, inclusive deputados eleitos, receberam suas cotas e direcionaram para candidatos a estadual com quem tem vínculos políticos. A direção estadual não teve nenhuma ingerência em relação a essa distribuição”, afirma. O tesoureiro ressaltou ainda que o partido ainda não foi acionado judicialmente e que aguarda ser citado para prestar maiores esclarecimentos. A reportagem entrou em contato com a assessoria nacional do PL, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

Em relação às quatro AIJEs, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) informou por meio de nota que os processos foram ajuizados recentemente e ainda passarão pela fase de instrução processual para posterior julgamento. O Tribunal acrescenta ainda que ”os prazos processuais estão suspensos até a próxima sexta-feira, dia 20 de janeiro, período no qual não estão sendo realizadas audiências e sessões de julgamento. As sessões retornam no dia 24 de janeiro quando será realizada a primeira sessão plenária do ano de 2023”.