Advogado e empresária consideram “injusta” a cobrança de valores retroativos de tributos. Para eles, isso pode afetar viabilidade econômica e continuidade de atividades empresariais.
Os valores correspondem à soma de débitos tributários, débitos previdenciários e multas trabalhistas que não foram acordadas, junto à União e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Programa de Regularização Incentivada foi instituído por meio da Secretaria Municipal de Finanças com o objetivo de possibilitar ao contribuinte a regularização de débitos tributários municipais
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