Mais de 12 mil empresas de Belém podem ser excluídas do Simples Nacional; entenda

Alerta foi dado pela Prefeitura de Belém

O Liberal

26.10.23 10h35

As mais de 12 mil pequenas e médias empresas que estão sendo notificadas pela Sefin podem ser excluídas do sistema do Simples Nacional a partir do dia 1º de janeiro. (Agência Brasil)

A Prefeitura Municipal de Belém alerta que mais de 12 mil microempresas e empresas de pequeno porte da capital paraense optantes do Simples Nacional (SN) podem ser excluídas desse regime simplificado de tributação em razão de débitos tributários. Segundo a gestão municipal, estão nessa situação empresas com dívidas referentes à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL), entre os anos de 2018 e 2022. Elas começaram ser notificadas pela Secretaria Municipal de Finanças por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, no sistema do Simples Nacional (Portal Simples).

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Pela Lei Complementar 123/2007, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, a regularidade fiscal com os tributos municipais é uma das exigências para adesão e permanência no regime simplificado de tributação. As mais de 12 mil pequenas e médias empresas que estão sendo notificadas pela Sefin podem ser excluídas do sistema do Simples Nacional a partir do dia 1º de janeiro.

Como se regularizar

De acordo com a prefeitura de Belém, para evitar o processamento das exclusões, é necessário regularizar a situação da empresa até o dia 26 de dezembro deste ano, para serem retiradas da pendência em comunicação eletrônica a ser enviada à Receita Federal em tempo hábil.

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Os micro e pequeno empreendedores podem regularizar sua situação junto à Secretaria Municipal de Finanças por meio do Programa de Regularização Incentivada (PRI) 2023, que está em sua segunda etapa e irá até o dia 17 de novembro deste ano. Por meio do programa, são oferecidos descontos de até 90% sobre juros e multas incidentes em razão do atraso no pagamento da TLPL com a possibilidade de parcelamento em até 96 vezes.

A consulta e parcelamento da dívida por ser feito por site da Sefin. Caso a situação não seja regularizada dentro do prazo legal, todos os débitos listados na notificação serão excluído do Simples Nacional.

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