Ministros decidiram sobre a possibilidade de empresas usarem benefícios fiscais de ICMS para reduzir a base de incidência de dois tributos federais (no caso, IRPJ e CSLL)
Os cadastros em instituições, como cartórios e a Sefin, geram acesso a políticas públicas, à imunidade do IPTU e à isenção das duas taxas agregadas ao imposto
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