Deputados aprovam projetos para área fiscal

Treze projetos entraram na pauta da sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) nesta terça-feira, 29. Entre as proposições, dez tramitaram em regime de urgência, sendo que sete eram de autoria do Poder Executivo, duas da mesa diretora da Casa e uma do Tribunal de Justiça. As pautas em discussão trataram sobretudo de aspectos fiscais, orçamentários e financeiros do Estado, como o PL nº 397/2022, que elevou de 17% para 19% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado no Estado.

Ainda nesse âmbito, um destaques foi o projeto de lei nº 392/2022, que autoriza o Governo do Pará a indenizar as empresas prestadoras de serviços públicos pela concessão de gratuidade no transporte público aos estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), cujas provas foram aplicadas nos dias 13 e 20 de novembro. A medida foi aprovada por unanimidade pelos 33 parlamentares presentes.

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Também foi aprovado o PL nº 398/2022, que altera a lei que criou o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE). Segundo a legislação vigente, os recursos direcionados ao fundo pela indústria extrativa mineral podem ser calculados com base em diferimento, crédito presumido ou crédito outorgado, entre outras medidas de tratamento tributário diferenciado do setor.

Com a alteração, fica estabelecido um regime simplificado de apuração e pagamento do ICMS para esse segmento. De acordo com o governo, o objetivo é “criar mecanismos que reduzam a geração de saldo credor acumulado em decorrência da desoneração do ICMS e manutenção integral dos créditos fiscais nas operações e prestações com destino ao exterior”.

Além disso, os parlamentares foram favoráveis às adequações na legislação estadual que visam oferecer benefícios fiscais para empresas que apoiam financeiramente projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará (FCP). A proposição aprovada nesta terça-feira fixa em até 2% da arrecadação anual o montante direcionado ao incentivo.

Outros projetos aprovados incluem alterações Fundo de Investimento em Segurança Pública, na composição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e a criação do Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância, a ser comemorado no dia 14 de maio. Todas as medidas foram votadas em dois turnos e em redação final. As proposições seguem agora para a sanção do Poder Executivo.