STF rejeita por unanimidade ideia de 'poder moderador' das Forças Armadas

Em decisão unânime, por 11 votos a 0, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a ideia de que a Constituição permite às Forças Armadas um “poder moderador” para mediar eventuais conflitos entre Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário. Ainda conforme o entendimento da Corte, a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática.

O julgamento virtual termina às 23h59 desta segunda (8), mas todos os ministros já votaram. O último a registrar seu voto foi Dias Toffoli. 

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Os ministros analisaram ação proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que contestou três pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas: a hierarquia sob autoridade suprema do presidente da República; definição de ações para destinação das Forças conforme a Constituição e as atribuições do presidente para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.

Para o relator da matéria, ministro Fux, a Constituição não encoraja uma ruptura democrática e nem permite uma intervenção militar constitucional. “Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, avaliou, em seu voto.