Senado e Câmara aprovam MP que unifica sistema de cartórios; entenda o que muda

Foi aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado, nesta terça-feira (31), a medida provisória (MP) que unifica sistemas de cartórios de todo o país por meio da efetivação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). O texto, que inclui várias mudanças na legislação sobre registro de imóveis e registro civil, segue agora para sanção presidencial. As informações são da Agência Brasil.

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Pelas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro informou que, com a mudança, o Brasil dá um passo no combate à burocracia. “Nossa MP da Modernização dos Cartórios foi aprovada e agora todos terão que fornecer serviços online e digitalizar acervo até o ano que vem. Gastos com deslocamento e serviços, bem como o estresse com filas, finalmente acabarão”, escreveu.

Ainda segundo ele, mães “poderão registrar seu filho da cama da maternidade”, afirma. “São coisas simples que, por vezes, tomavam dinheiro, tempo de trabalho, de descanso ou com a família”.

Pela MP, o sistema deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023. Após esse procedimento, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). As certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Oficiais de registros públicos de todo o país são obrigados a implantar e gerenciar o Serp. O operador nacional do sistema será uma entidade privada, na forma de associação ou fundação sem fins lucrativos, a ser regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ.