Repasses da cota-parte do ICMS aos municípios são alterados no Pará; veja percentuais

Na última sessão legislativa do ano, parlamentares aprovaram mudanças nos critérios de divisão dos recursos às prefeituras

Elisa Vaz

20.12.23 18h08

Cota-parte é a parcela constitucional da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios (Marcos Santos/ USP Imagens)

Os repasses da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios paraenses foram alterados, após aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 810/2023 pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), nesta quarta-feira (20). A principal mudança é que, a partir de 2025, terão prioridade as cidades com maior densidade populacional, em vez daquelas que mais geram riqueza ao Estado, como era antes.

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A matéria, apreciada em regime de urgência na última sessão parlamentar do ano, altera a Lei n° 5.645/1991, que dispõe sobre critérios e prazos de créditos e repasse da cota-parte do ICMS e outros tributos da arrecadação do Estado e por ele recebidos, pertencentes aos municípios. Também tem como base a Lei nº 9.674/2022, que mudou para 35% a arrecadação de ICMS do Estado, sendo 10% para repasses em função de indicadores que demonstrem melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade.

Cota-parte é a parcela constitucional da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, que, na legislação original, correspondia ao percentual de 25%, depois alterado no Estado para 35%, como citado. Significa que, do total arrecadado pelo Pará em termos de imposto sobre mercadorias e serviços, esse percentual deve, obrigatoriamente, ser transferido às 144 prefeituras do território, seguindo alguns critérios.

Dos 25% restantes, tirando a transferência para educação, agora 4% será dividido igualmente pelos municípios paraenses - antes, esse percentual era de 7%. Além disso, 10% serão distribuídos de acordo com a densidade populacional de cada cidade, contra os 5% em vigor antes desta alteração. Outros 3% serão baseados na superfície territorial; o percentual era de 5%. E se mantêm os 8% referentes à manutenção do bioma amazônico.

Emenda

Inicialmente apresentado pelo presidente da Casa, deputado estadual Francisco Melo, ou Chicão (MDB), o texto foi substituído por meio de uma emenda substitutiva, assinada pelos deputados estaduais Iran Lima (MDB) e Diana Belo (MDB).

A principal mudança é o acréscimo do §15° ao Art. 3°, a fim de especificar melhor o percentual do valor adicionado, bem como estender a abrangência à atividade mineral. O texto diz: “nas hipóteses de tributação simplificada [...] e em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% da receita bruta”, aplicando a regra às empresas que atuem na atividade de extração de minérios.

O líder do governo na Alepa, Iran Lima, disse que o projeto tem o objetivo de fazer uma melhor distribuição da cota-parte do ICMS entre os municípios. “25% vai para os municípios e, nessa distribuição, os moradores recebem um valor muito maior que outras cidades, considerando a forma de apuração do valor adicionado, que não tem critério definido para as empresas mineradoras. Aqui no projeto a gente está adotando o mesmo critério usado para apuração do valor adicionado do Simples Nacional, que estabelece um percentual quando a empresa não é obrigada a fazer as suas escrituras”, explicou.

Ainda segundo ele, o “problema” é que as mineradoras do Estado não têm a entrada desse produto claramente definida: “eles tiram do subsolo através das suas jazidas, e acabam não apresentando de uma forma que nós possamos ter garantia de que aquele valor ocorra”.

Cidades

Até o momento, as cidades que mais geram riqueza ao Estado são as que recebem os maiores percentuais de repasses. No caso do Pará, os municípios mineradores, como Parauapebas e Canaã dos Carajás, recebem valores altos. Mas, agora, perderão recursos. De acordo com uma planilha apresentada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) durante a sessão, essas são as únicas duas cidades que terão menos repasses a partir de 2025: uma queda de R$ 416,2 milhões no caso de Parauapebas e de R$ 384,9 milhões em Canaã dos Carajás, na comparação com 2023. Respectivamente, as baixas serão de R$ 491,7 milhões e de R$ 458 milhões em 2026.

Por outro lado, todos os outros 142 municípios terão ganhos com a mudança. O principal será em Belém, com acréscimo de R$ 158,6 milhões em 2025, seguida de Vitória do Xingu (R$ 72,5 milhões), Ananindeua (R$ 55,5 milhões), Santarém (R$ 52,4 milhões) e Tucuruí (R$ 50,3 milhões). Em 2026, a maior alta continua com a capital paraense, que terá aumento de R$ 243,3 milhões na cota-parte do ICMS. Atrás, aparecem Vitória do Xingu (R$ 99,3 milhões), Ananindeua (R$ 79,2 milhões), Tucuruí (R$ 75,5 milhões) e Santarém (R$ 70,9 milhões).

Opinião

Os parlamentares presentes divergiram quanto ao projeto. O deputado estadual Braz, líder do PDT, se posicionou contra, dizendo que “dois municípios serão muito prejudicados”, se referindo a Parauapebas e Canaã dos Carajás. “São municípios parceiros do governo, que ajudam o governo do Estado, são de extrema importância política para o governador”, destacou.

Também deputado estadual, Chamonzinho (MDB) relatou que o projeto “causa muita perplexidade”. “Vai para onde esse dinheiro? Belém passa a receber R$ 200 milhões a mais. Já não basta a tal dessa COP, além de trazer tudo que é benefício e esquecer de todo o sul, sudeste e oeste do Pará, Belém agora está tirando dinheiro dos municípios mineradores? Causa muita preocupação porque os municípios mineradores não podem pagar por serem ricos”, opinou.

Por outro lado, o deputado estadual Thiago Araújo (Cidadania) concordou com a proposta. “Esse debate da divisão da cota-parte do ICMS não é um debate novo no Poder Legislativo, já teve parecer do TCE, mostrando o impacto e a importância que teria, para beneficiar grande parte dos municípios paraenses”. Para ele, a mudança vai ajudar e dar autonomia orçamentária e financeira para grande parte dos municípios do Estado.