Reforma Tributária deve mudar regras do Imposto de Renda; entenda

A PEC da reforma tributária define um prazo de 90 dias para que as mudanças na taxação sobre a renda sejam enviadas ao Congresso Nacional. Um dos pontos que podem trazer maiores mudanças na arrecadação é o tributo do consumo, o qual, segundo especialistas, possibilitará promover mais justiça no sistema de impostos do Brasil.

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"A aprovação da alteração constitucional do sistema tributário sobre o consumo pelo Congresso Nacional é um avanço para a modernização dos impostos e abre os caminhos para a reforma sobre a renda no Brasil, que é fundamental para combater a injustiça fiscal neste país em que os indivíduos de menor renda são sobrecarregados com impostos, enquanto os mais ricos contribuem proporcionalmente menos em tributos", avaliou a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

O consumo recebe a maior carga tributária no Brasil, o que penaliza as classes mais baixas, sendo mantido com a reforma tributária. A reforma do IR é uma das diretrizes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem declarado que vai colocar o "pobre no orçamento" e o "rico no imposto de renda". A área econômica do governo Lula ainda não divulgou, entretanto, sua proposta para a reforma do Imposto de Renda.

"A reforma do Imposto de Renda vai exigir muita explicação, muita cautela, muita tranquilidade, muito bom senso. Não se resolve de forma irrefletida", declarou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante café da manhã com jornalistas no fim de dezembro.

Parte da discussão já foi antecipada, por meio da taxação de offshores (investimentos no exterior) e dos fundos exclusivos (fundos de investimento personalizados para pessoas de alta renda).

A taxação por meio do Imposto de Renda aconteceria quando a empresa distribuir os lucros e dividendos para as pessoas físicas, ou seja, para seus sócios, acionistas, controladores e investidores.