Projeto propõe mudanças na distribuição do ICMS aos municípios

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) o projeto de lei que altera os critérios para repasse das cotas-parte das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinadas aos municípios. De acordo com o projeto, o objetivo é adequar a legislação às alterações promovidas na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional n° 108/20, que regulamentou o chamado novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

As mudanças afetam o parágrafo 3º da Lei 5.645/1991, que definia a distribuição dos 25% dos recursos repassados pelo estado aos municípios. A regra em vigor diz que 75% desse total corresponde à proporção das operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de cada localidade. Já os demais 25% são alocados atendendo aos seguintes critérios: 7% é distribuído igualmente entre todos os entes locais, 5% com base na população do território, 5% na proporção da superfície territorial e 8% de acordo com critério ecológico.

Pelo projeto, que obedece à legislação federal, a proporção do valor adicionado nas operações circulação de mercadorias e serviços cai para 65%. Enquanto isso, 35% será distribuído com base em regras definidas pelos estados. No caso do Pará, valeriam as os mesmos critérios em prática, com a novidade de que 10% dos repasses seguiriam os indicadores que demonstrem a melhoria do aprendizado e do nível de equidade entre os estudantes dos municípios.

Isso significa que, por um lado, os municípios podem perder 10% de sua arrecadação, no entanto, o volume de recursos pode ser recuperado caso seja demonstrado o avanço em índices educacionais. Pela lei do novo Fundeb, encerra neste ano o prazo para que os estados aprovem uma lei normatizando as transferências do ICMS segundo esses termos.