Projeto da minirreforma eleitoral prevê doações em Pix sem necessidade de chave ser o CPF

Na Cãmara dos Deputados, o Grupo de Trabalho (GT) responsável pela minirreforma eleitoral concluiu a elaboração de projetos de lei, incluindo um projeto ordinário e um complementar, destinados a modificar a legislação eleitoral. O texto está atualmente em análise pelos líderes partidários na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A previsão é de que a reforma seja submetida à votação no plenário na quarta-feira, 13 de setembro de 2023.

Os deputados têm como objetivo flexibilizar diversas regras para as eleições de 2024, abordando aspectos como o uso do Fundo Eleitoral, prestação de contas e a cota feminina. Uma das alterações propostas permite que doações via Pix sejam efetuadas por pessoas físicas utilizando qualquer chave, sem a necessidade de a chave corresponder ao CPF.

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No entanto, o projeto não esclarece se haverá um limite para as doações individuais, o que poderia abrir espaço para doadores fictícios receberem dinheiro em espécie e repassá-lo a políticos por meio do Pix. O relatório das doações feitas via Pix ou meios semelhantes será divulgado pela Justiça Eleitoral.

A legislação atual estipula que as doações devem ser realizadas por meio do CPF e impõe um limite de 10% dos rendimentos brutos declarados pelo doador à Receita Federal no ano anterior à eleição. O texto proposto pelos deputados não especifica se esse limite de 10% será mantido.

Em vez de partidos, instituições financeiras deverão enviar um relatório à Justiça Eleitoral

O projeto, ainda sujeito a modificações, estabelece que as instituições financeiras deverão enviar um relatório do perfil do doador por Pix à Justiça Eleitoral, partidos e candidatos dentro de 72 horas após a transação. Anteriormente, era responsabilidade dos partidos fornecer esses dados. O relatório incluirá informações como a data, o valor da transação e o CPF do doador, ou o CNPJ, quando permitido por lei.

A Câmara dos Deputados realizará um esforço concentrado nesta semana para votar questões eleitorais. Para que as alterações eleitorais se apliquem nas eleições do próximo ano, os projetos relacionados às regras eleitorais precisam ser aprovados tanto na Câmara quanto no Senado e receber a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até 6 de outubro.

O deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), relator do grupo de trabalho, também será o relator no plenário, enquanto a presidência do GT foi exercida pela deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ). Os projetos de lei ordinário e complementar elaborados pelo grupo de trabalho estão disponíveis para consulta na íntegra.