PL das Fake News determina remuneração a empresas de jornalismo, mas não define regras

A remuneração pelas big techs às empresas de jornalismo que atuem há pelo menos dois anos no segmento foi mantida pelo Projeto de Lei (PL) 2.620/2020, o chamado "PL das Fake News". O texto foi protocolado na noite desta quinta-feira (27) pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e a votação na Câmara dos Deputados será na próxima terça-feira (2).

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Segundo o artigo 32 do projeto, "os conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores produzidos em quaisquer formatos, que inclua texto, vídeo, áudio ou imagem, ensejarão remuneração às empresas jornalísticas, na forma de regulamentação, que disporá sobre os critérios, forma para aferição dos valores, negociação, resolução de conflitos, transparência e a valorização do jornalismo profissional nacional, regional, local e independente".

No entanto, apesar de o texto determinar a remuneração, também estabelece que este seja um tópico a ser acordado entre as empresas de jornalismo e as big techs: "A regulamentação disporá sobre arbitragem em casos de inviabilidade de negociação entre provedor e empresa jornalística", diz o texto.

Opinião

O diretor do Legal Grounds Institute e professor da Goethe Universität Frankfurt am Main, Ricardo Campos, explica que as regras para a remuneração de mídia devem ser estabelecidas depois da aprovação da lei, no momento de sua implementação.

"Trouxemos a discussão da Austrália da remuneração de jornalismo para o Brasil. Embora haja críticas, não é o momento de teorizar o futuro incerto da sua implementação. Se não, não fazemos nada. Na hora da implementação, se tiver externalidade negativa, é preciso ter um novo debate", declarou.

O deputado Orlando Silva disse ao Poder360 estar "otimista" quanto à votação no Plenário: "Acredito que poderemos aprovar o texto. O relatório dialoga com tudo o que ouvi nos últimos dias", afirmou. De acordo com o congressista, "o esforço [para a aprovação do PL] é para garantir a liberdade de expressão, assim como a responsabilização das plataformas digitais".