Saiba o que vai mudar se o PL das Fake News for aprovado

A tramiação do chamado Projeto de Lei (PL) das Fake News ganhou caráter de urgência, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), nesta terça-feira (25). Isso significa que a proposta seguirá para o plenário e, após, o texto vai para o Senado. Se aprovada com o texto atual, a proposta efetivará diversas mudanças na legislação de redes sociais e aplicativos de mensagens, como Facebook, Tik Tok, Twitter e Instagram.

Em uma primeira versão do projeto de lei 2.630/2020, proposto pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), se prevê a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Mas, a versão votada na Câmara inclui modificações feitas pelo Governo Lula (PT) e de um grupo instituído pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes.

Confira os principais pontos do projeto original:

Torna dever das plataformas bloquear conta inautênticas

Será obrigatório a divulgação de relatórios trimestrais de transparência em relação à moderação dos conteúdos

Cria o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet

Prevê multa de até 10% sobre o faturamento do grupo econômico no Brasil, caso seja constatado descumprimento da lei

Pontos incluídos presente no PL votado pela Câmara

Criação de órgão para verificar cumprimento da lei e aplicação de sanções das plataformas

Haverá punição às empresas que fazem a gestão das plataformas em caso de violação das Leis do Estado Democrático, como incitação de golpe e dos direitos da criança e do adolescentes

As plataformas tornam-se responsáveis por conteúdos impulsionados e monetizados

Deverá haver transparência dos algoritmos de recomendações de conteúdo

Remuneração de conteúdos jornalísticos para empresas responsáveis pelas plataformas.