PEC da Transição é aprovada em 1º turno na Câmara e amplia teto de gastos em R$ 145 bilhões

O texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição, foi aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (20). A matéria, que amplia o teto de gastos, liberando o orçamento para que o governo eleito continue o pagamento de R$600 do Bolsa Família no ano que vem, teve 331 votos favoráveis e 168 contrários. De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira, o último destaque e o segundo turno de votação acontecerão nesta quarta-feira (21). As informações são do G1 Nacional. 

A PEC amplia em R$ 145 bilhões por um ano o chamado teto de gastos, barreira fiscal que impede o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação. Também abre espaço fiscal para o governo recompor o Orçamento de programas sociais, como o Farmácia Popular, e conceder reajuste real — acima da inflação — ao salário mínimo.

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A proposta já havia sido aprovada no Senado, mas parte do projeto foi alterado pelos deputados. Eles incluíram, por exemplo, uma regra que estabelece a redistribuição das emendas de relator – o mecanismo orçamentário foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por seus critérios de distribuição menos definidos e execução menos transparente que as demais emendas parlamentares.

Conforme o projeto aprovado pelos deputados, a PEC terá validade para apenas um ano e não dois anos, como havia sido aprovado pelo Senado. Além isso, as emendas de relator, que seriam designadas pelo relator do orçamento, agora terão seus valores divididos entre: emendas individuais (decididas pelos parlamentares e impositivas) e orçamento destinado a ministérios (analisadas pelo governo).