STF forma maioria para considerar emendas de relator inconstitucionais

Nesta segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para considerar as emendas de relator no Orçamento como inconstitucionais. Na semana passada, 9 ministros apresentaram seus votos. As informações são do G1 Brasília.

As emendas de relator ficaram conhecidas como "Orçamento secreto" e são emendas parlamentares cuja distribuição é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.

Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar novas regras para as emendas. Essas regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.

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Durante o julgamento desta segunda, o primeiro a votar na sessão foi o ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou a relatora e consolidou a maioria no sentido de que a falta de transparência do orçamento viola a Constituição.

Lewandowski afirmou que, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências, aos parâmetros constitucionais de transparência. Para o ministro, apesar de ter havido ampliação da publicidade transparência na gestão das emendas de relator, os atos editados até o momento não conseguiram resolver, de forma adequada, questões importantes como a identificação de quem pediu e quem se beneficiou dos recursos, além de medidas de rastreabilidade do dinheiro.

O ministro citou o projeto de resolução sobre o tema aprovado pelo Congresso no fim da semana passada. Para ele, a “medida apresentou avanços significativos para mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Mas, ressaltou quer apesar dos progressos, ainda não resolve as incompatibilidades com a Constituição. Entre os pontos com problemas, a falta de clareza para quais parlamentares dentro das bancadas o recurso vai; e o poder que o líder partidário terá para repartir as verbas, o que abre espaço para barganhas políticas.

Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso votaram para invalidar o orçamento e limitar o uso das emendas de relator apenas para "correções" no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019.

André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes votaram no sentido de que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Cada ministro, no entanto, apresenta sua proposta de medidas a adotar para aprimorar o modelo.

(Luciana Carvalho, estagiária da Redação sob supervisão de Keila Ferreira, Coordenadora do Núcleo de Política).