Pará deve mudar forma de repasse do ICMS aos municípios

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) o projeto de lei nº 272/2022, de autoria do Poder Executivo. A medida visa adequar a legislação estadual às alterações promovidas na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional n° 108/20, que regulamentou o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Caso o projeto seja aprovado, mudarão os critérios para repasse das cotas-parte das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os 144 municípios paraenses.

A regra atual estabelece que 75% do total de repasses corresponde à proporção das operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de cada localidade. Os 25% restantes seguem aos seguintes critérios: 7% é distribuído igualmente entre todos os entes locais, 5% com base na população do território, 5% na proporção da superfície territorial e 8% de acordo com critério ecológico.

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De acordo com projeto de lei nº 272/2022, a proporção do valor adicionado nas operações circulação de mercadorias e serviços cairia de 75% para 65%. Já para os demais 35%, o Estado do Pará definiu a permanência das mesmas regras em vigor para 25%, com o acréscimo de que 10% dos repasses seriam distribuídos com base em indicadores que demonstrem a melhoria do aprendizado e do nível de equidade entre os estudantes dos municípios.

O projeto foi encaminhado no último dia 27 de julho, ainda durante o período de recesso parlamentar na Alepa, e ainda não há previsão para que seja votado. Pelo tramite de Casa, ele deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CCFO) antes de ir ao plenário. A expectativa, no entanto, é que haja definição ainda neste ano, já que pela lei do novo Fundeb, os estados tinham até dois anos para aprovar uma lei adequando as transferências do ICMS para os municípios.

O presidente da CCFO, deputado Igor Normando (Podemos), avalia que apesar do prazo curto, os parlamentares devem analisar com atenção o projeto, “A gente vai precisar botar para votação e os municípios vão ter que reorganizar esse cenário para que eles possam não só avançar, mas poder entregar para sua população uma qualidade de educação melhor”, disse.

O presidente da Comissão de Finanças, deputado Igor Normando, repercute a inclusão de índices educacionais na regra de repasse do ICMS (Thiago Gomes / O Liberal)

Para Normando, a avaliação preliminar é de que a nova regra de repasse das cotas-parte pode favorecer a ampliação dos investimentos em educação nos estados. “Eu acho que é importante porque os gestores municipais passam a ter mais responsabilidade quanto a isso porque quanto mais se produz, mais se aumenta índice, mais receita. É fundamental que se possa fazer essa discussão e que os agentes municipais possam trabalhar da melhor forma possível”, frisou.