Entidades reagem após medida que suspendeu a lei do piso salarial da enfermagem: 'consternação'

A decisão do ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a lei que garante o piso salarial da enfermagem causou reações nas entidades da área da saúde. No domingo (4), Barroso emitiu medida cautelar em favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e deu prazo de 60 dias para que as organizações públicas e privadas da área da saúde esclareçam sobre o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e como a qualidade dos serviços seria afetada.

A ADI 7222 foi requerida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que argumenta que a lei 14.434/2022 teria tramitado com vícios de origem sem amparo constitucional, violaria o princípio federativo e implicaria na desorganização financeira, administrativa e orçamentaria das instituições, sobretudo santas casas e hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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Para Breno Monteiro, presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Pará (Sindesspa) e da CNSaúde, a decisão, ainda que em caráter liminar, representa um alívio para o setor. “Estávamos as vésperas de acontecer demissões em massa, falta de assistência à população e o fechamento de leitos. A expectativa é que nesse prazo surja uma fonte de recursos para que essa lei ao invés de valorizar os profissionais não venha prejudicar a enfermagem e a área da saúde”, afirma.

Segundo uma pesquisa da CNSaúde, da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), da Federação Brasileira de Hospitais (FBH), da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) e da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), para que as empresas paguem o piso nacional da enfermagem cerca de 83 mil profissionais seriam demitidos e 20 mil leitos seriam fechados no país. No Estado do Pará, as estimativas indicam a possibilidade de demissão de 2.500 funcionários e o fechamento de 499 leitos.

Na avaliação de Breno Monteiro, o questionamento sobre a constitucionalidade da lei deve avançar no STF, mas, para ele, é essencial que o debate amadureça no legislativo. “A grande batalha será no Congresso Nacional. Não ficou definido a fonte de recursos nem para as entidades públicas nem para as privadas. Isso vai ter um impacto grande nos municípios, as santas casa estão com a tabela de serviços há 15 anos sem reajuste. Isso tem que ser enfrentando com coerência para que haja realmente uma valorização”, defende o presidente da CNSaúde, destacando que o impacto do piso da enfermagem está estimado em R$ 6,3 bilhões por ano.

O custo para viabilizar os pagamentos foi um dos pontos levados em consideração na liminar. “Afigura-se plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta”, diz o ministro Barroso em um trecho da decisão.

No entanto, Danielle Cruz, presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-PA) considera que o argumento utilizado é enganoso. “A gente recebeu com muita consternação essa decisão até porque todos os estudos foram realizados ainda no congresso nacional, com participação dos estados e municípios, das confederações e demais entidades que representam a patronal, foi montada uma comissão e um estudo de viabilidade econômica porque é claro que vai ter um impacto, mas é algo que pode ser absorvido tanto no setor público quanto no setor privado”, avalia.

Danielle acrescenta ainda que vê as informações sobre eventuais demissões como uma estratégia de pressão dos hospitais e serviços de saúde contra os trabalhadores. “O que eles tentam é coagir e amedrontar a classe e a sociedade”, frisa a presidente do Coren-PA, pontuando que a categoria deve se articular com grupos de diversos setores para defender a constitucionalidade do projeto. “Estamos atuando em todas as frentes políticas e também jurídicas para que a gente possa prosperar com o nosso piso”.

Ainda na noite de domingo, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se manifestaram sobre a suspensão da lei do piso. “Não tenho dúvidas de que o real desejo dos Três Poderes da República é fazer valer a lei federal e, ao mesmo tempo, preservar o equilíbrio financeiro do sistema de saúde e entes federados. Com diálogo, respeito e inteligência, daremos rápida solução a isso”, afirmou o senador Rodrigo Pacheco (PSD-RO), presidente do Congresso Nacional em sua conta no Twitter. Já Arthur Lira (Progressistas-AL) foi mais enfático. “Respeito as decisões judiciais, mas não concordo com o mérito em relação ao piso salarial dos enfermeiros. São profissionais que têm direito ao piso e podem contar comigo para continuarmos na luta pela manutenção do que foi decidido em plenário”, publicou o parlamentar também na rede social.

Pela lei piso salarial nacional, a remuneração mínima para enfermeiros seria de R$ 4.750, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. A decisão cautelar do ministro Luiz Roberto Barroso deve ser levada a referendo no Plenário Virtual nos próximos dias. Além disso, os 26 estados e o Distrito Federal, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), entre outras instituições foram intimados a prestar esclarecimentos sobre o caso no prazo de 60 dias. Depois disso, a ADI deve ser reavaliada pelo ministro.