Direitos políticos de Dilma são julgados pelo STF após impeachment

Nesta sexta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar um conjunto de ações que questionam a manutenção dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) depois do impeachment. A petista continuou elegível mesmo depois da condenação pelo Senado Federal porque as votações foram fatiadas: uma para afastá-la definitivamente da Presidência e outra para decidir se ela perderia ou não seus direitos políticos. Partidos e políticos acionaram o STF ainda na época do impeachment, concluído em agosto de 2016.

Relatora das ações, a ministra e hoje presidente da Corte, Rosa Weber, negou, em setembro daquele ano, os pedidos para uma decisão liminar (provisória) que deixassem Dilma desde logo inelegível e impedida de ocupar cargo ou função pública. Agora, os ministros analisarão o mérito das ações. O caso será julgado em sessão do plenário virtual entre os dias 15 e 22 de setembro. No formato, não há debate, e os magistrados apresentam seus votos em um sistema eletrônico.

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As ações foram movidas pelo senador Magno Malta (PL-ES), pelo ex-senador Álvaro Dias (Podemos), pelo deputado José Medeiros (PL-MT) e pelos partidos Rede, PSDB, PPS (hoje Cidadania), MDB, PSL e Democratas (os dois últimos fundiram-se para criar o União Brasil).

Hoje, Dilma é presidente do Novo Banco do Desenvolvimento (NDB), conhecido como Banco dos Brics.

Derrota após impeachment

Como a petista continuou elegível após o impeachment, já em 2018 ela se candidatou novamente. Disputou uma vaga no Senado por Minas Gerais, mas não se elegeu –ficou em 4º lugar. As cadeiras foram preenchidas por Carlos Viana (Podemos) e Rodrigo Pacheco (PSD), atual presidente da Casa.

A Constituição estabelece que o processo de julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade no Senado é presidido pelo presidente do STF. Na época, o ministro Ricardo Lewandowski ocupava a função. A norma diz que a condenação só poderá ser proferida se for obtido dois terços de votos da Casa, limitada à “perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”.

Na sessão de julgamento de Dilma no Senado, em agosto de 2016, estava prevista inicialmente uma única votação para o impedimento e a perda de direitos políticos. O rito havia sido adotado no julgamento do ex-presidente Fernando Collor em 1992.

Duas votações

No comando da sessão, Lewandowski atendeu a pedido de destaque apresentado pela bancada do PT, o que levou à realização de duas votações. Na primeira delas, os senadores decidiram pelo afastamento de Dilma por 61 votos a 20. A presidente foi responsabilizada pela edição de três decretos de créditos suplementares, sem autorização legislativa — as chamadas “pedaladas fiscais” –, e por atrasos no repasse de subvenções do Plano Safra ao Banco do Brasil, em desacordo com as leis orçamentárias e fiscais.

Na segunda votação, Dilma garantiu a manutenção de seus direitos políticos. O placar mostrou 42 senadores contrários à presidente, mas 36 votaram pela manutenção dos direitos, e três se abstiveram. Para a inabilitação da presidente, seria necessária maioria absoluta — ou seja, ao menos 54 votos.