Câmara aprova PEC que garante pagamento do piso de enfermagem e outras categorias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição que garante o pagamento dos pisos salariais do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira a partir da assistência financeira complementar da União aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades filantrópicas. A matéria segue para o Senado. As informações são da Agência Brasil.

O texto, que tem a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) como relatora, estabelece que o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo será usado como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos.

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O texto inclui a ampliação da concessão do auxílio financeiro aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Em relação aos impactos do auxílio financeiro nos limites de despesa com pessoal, haverá um período de transição para que os limites sejam contabilizados no prazo de 11 anos após a entrada em vigor da medida.

Entenda o caso

Vale destacar que o piso salarial para enfermeiros foi aprovado em agosto pelo Congresso Nacional no valor de R$ 4.750, sendo 70% desse valor - R$ 3.325 - aos técnicos de enfermagem; e 50% - R$ 3.325 - aos auxiliares de enfermagem e parteiras.

No entanto, no mês seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o piso ao atender a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a decisão foi tomada porque era preciso uma fonte de recursos para viabilizar o pagamento do piso salarial. Segundo o ministro, hospitais particulares estavam realizando demissões por antecipação. Além disso, obras sociais, santas casas e prefeituras relataram que não têm recursos para fazer o pagamento do piso.