Advogado analisa aprovação do texto que criminaliza a discriminação contra políticos

A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei que criminaliza a discriminação contra políticos. Segundo o advogado Hugo Leonardo Pádua Mercês, em artigo publicado em O Liberal, essa proposição legislativa tem gerado amplo debate e é importante analisar seus impactos e fundamentos.

"Essa lei representa um avanço importante no combate à discriminação contra políticos e promove a proteção necessária para que exerçam suas funções sem constrangimentos", afirma Mercês, que é também professor e consultor jurídico.

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Em síntese, o texto aprovado torna crime a negativa de créditos bancários com base no status de pessoa politicamente exposta e prevê a punição para bancos que se recusem a abrir contas para políticos e seus familiares. "Essa medida visa garantir a igualdade de tratamento para políticos, evitando que sejam alvos de discriminação injustificada", explica o advogado.

Trecho que salvaguardava políticos de críticas foi retirado

No entanto, o trecho que criminalizava a crítica aos políticos não foi aprovado, apesar de constar no texto original, de autoria da deputada federal Danielle Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha (PTB-RJ). Segundo Mercês, "essa modificação é uma salvaguarda importante para proteger a liberdade de expressão e garantir o debate saudável sobre as ações dos políticos".

Mercês levanta questões acerca desse processo legislativo e indaga se a criminalização da política deve ser tratada no âmbito do Direito Penal. "É necessário refletir se o Direito Penal é a melhor resposta para a complexidade desse problema. Existem outras formas de fortalecer a democracia e aproximar os políticos do povo", ressalta o advogado.

"A criminalização da política no Brasil é um fenômeno preocupante, pois contribui para a descredibilização das instituições republicanas e desmotiva a participação dos cidadãos nos debates políticos", afirma Mercês. Ele destaca que é fundamental promover a transparência, o controle e o diálogo constante entre eleitores e eleitos para fortalecer a democracia.

Lei pode desvirtuar normas antidiscriminatórias

Para o advogado, a criação de uma lei para proteger políticos e seus familiares pode desvirtuar o propósito das normas antidiscriminatórias. "As leis antidiscriminatórias têm o objetivo de amparar grupos historicamente excluídos, como mulheres, negros e LGBTQIA+. Não é o caso dos políticos, que geralmente não sofrem com preconceito ou discriminação", argumenta.

Mercês ressalta que a aproximação entre eleitores e eleitos deve ser construída por meio de mecanismos democráticos, e não pela criminalização. "O Direito Penal deve ser a última opção, quando todas as outras áreas do direito e da vida social falharam em oferecer soluções", conclui o advogado.