MP que obriga empresas a pagarem mais impostos gera dilema entre União e estados

A recente Medida Provisória (MP) criada pelo governo federal, a MP nº 1185/23, está causando insatisfação no setor empresarial das regiões Norte e Nordeste. A medida propõe mudanças nas regras de tributação dos incentivos fiscais estaduais. De um lado a União diz que os incentivos concedidos pelos estados às empresas prejudicam a arrecadação federal, do outro as empresas dizem que, caso passem a pagar impostos como Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins, haja uma onda de falências e desemprego. Emitida e divulgada no Diário Oficial na última quinta-feira (31), a medida gerou controvérsia, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido, em 2017, pela não tributação nesses casos.

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Após a publicação da MP, a ‘Associação Nordeste Forte’ e ‘Ação Pró-Amazônia’, entidades que representam as indústrias dos estados do Nordeste e da Amazônia Legal, encaminharam ao secretário especial da Receita Federal do Brasil, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, Robinson Sakiyama Barreirinhas, uma carta para questionar a proposta. Para Alex Carvalho, presidente da FIEPA, a MP prejudica principalmente os estados das regiões mais pobres e provoca um aumento na incidência de tributos federais para as empresas, podendo reduzir a concessão de benefícios, especialmente aos estados e municípios das regiões Norte e Nordeste, gerando perda de competitividade para empresas de diversos portes e segmentos do setor produtivo.

“O documento assinado pelas federações da Amazônia Legal e Nordeste é uma ação tomada para sensibilizar a Receita Federal a apoiar as mudanças sugeridas pelas entidades representativas da indústria, uma vez que se a MP for aprovada, o setor produtivo desses estados perderá em competitividade. E isso representa, consequentemente, perdas para os próprios estados, já que as atividades produtivas movimentam a economia e geram empregos”, diz.

Governo Federal

Tentando aumentar a arrecadação de impostos no âmbito da reforma tributária, o governo federal diz que os benefícios concedidos pelos estados às empresas prejudicam a arrecadação da União, que acaba por não receber o que deveria por Lei. “A relevância e a urgência da medida restam evidenciadas pela demonstração de que incentivo fiscal atualmente vigente não está alinhado ao padrão e não possibilita a cobrança do imposto mínimo de 15% que a União deve receber”, argumenta a Receita Federal.

Em uma coletiva de imprensa realizada ontem, o Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, esclareceu que a MP também se aplica aos incentivos concedidos por meio do crédito presumido de ICMS. “Os Estados podem conceder todos os benefícios, mas no âmbito da tributação federal, a regulamentação é feita pela lei federal", disse.

A Receita Federal projeta que a MP pode resultar em uma recuperação de R$ 35,4 bilhões, como parte das medidas do governo federal para fortalecer o caixa. Atualmente, a União enfrenta uma perda de aproximadamente R$ 50 bilhões devido às subvenções, de acordo com Barreirinhas.

Para o senador paraense Beto Faro (PT), a medida é necessária. “Na nossa avaliação, esse sistema tributário atual levou as perdas que hoje temos de arrecadação, tanto estadual, municipal e federal. Você vê os municípios brasileiros cobrando repasses do governo federal para recompor as suas receitas, os Estados também perdendo, nosso estado perdeu que nessa questão, concede muitos benefícios fiscais e arrecada pouco. Então temos que levar em consideração todo esse panorama. Nossa avaliação é de que a medida não prejudica não o estado, pelo contrário”, avalia o senador.