Liminar garante repasses maiores do FPM 2023 para mais de 800 municípios

Um total de 50 municípios paraenses deve ser beneficiado com repasses maiores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) após da decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que suspendeu os efeitos de normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que alterava os coeficientes para as transferências com base na prévia do Censo 2022.

Os dados do levantamento demográfico apontaram que 3.361 localidades brasileiras tiveram redução populacional, sendo que mais de 800 teriam repasses menores já neste ano. Isso porque o cálculo do número de habitantes é um dos parâmetros utilizados pelo TCU para estabelecer o coeficiente do FPM a que o município tem direito. No Pará, cidades como Bragança, Barcarena, Marituba, Paragominas, Tucuruí entre outras estavam na lista e já teriam recebido menos recursos no início deste ano, segundo o Nélio Aguiar, presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) e prefeito de Santarém.

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“Houve uma perda de quase R$ 10 milhões para esses municípios do Pará somente no mês de janeiro. Se persistisse dessa maneira, seria cerca de R$ 120 milhões de perda para os municípios paraenses”, comenta Aguiar, que elenca alguns impactos percebidos nas gestões locais.

“A maioria dos municípios aqui no Pará e até mesmo no Brasil, principalmente os pequenos municípios, sobrevivem e dependem quase que totalmente do FPM. Qualquer situação que aconteça e que possa reduzir esses recursos causa um impacto generalizado. Se tem dificuldades com a folha de pagamento, tem dificuldades com pagamento de fornecedores, vai precarizar a saúde, a infraestrutura urbana e rural, entre outras políticas públicas importantes para a população que acabam sendo afetadas”, pontua.

Com a liminar do ministro Lewandowski voltam a valer os critérios da Lei Complementar 165/2019, que estabelece que os repasses do FPM deste ano tenham como base o exercício de 2018 até que o quantitativo populacional seja atualizado pelo novo censo. Também ficou estabelecido que os valores inferiores já transferidos serão compensados. Pela legislação vigente, os valores são creditados a cada decêndio, isto é, a cada dez dias em conta específica para este fim.

A decisão do STF ocorreu no âmbito do julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1042 e 1043, que foram requeridas pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), em que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua como amicus curiae. Na avaliação do presidente da Famep, ainda que liminarmente, a medida traz segurança jurídica para o tema e garante que os serviços prestados à população não serão prejudicados.

“A FAMEP, a CNM e as Associações e Consórcios Regionais reagimos lutando por isso e ainda bem que veio essa decisão do Supremo Tribunal Federal, o que se espera agora e que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) possa concluir o censo. Eu acredito que deve haver mais uma prorrogação, nós recebemos pela FAMEP muitas denúncias de municípios que notaram a falta de recenseadores, casos onde haviam 60 recenseadores e ao final, apenas 10, reclamações ainda de falta de treinamento adequado, falta de monitoramento, casas que não receberam as visitas do IBGE, entre outros”, afirma Nélio Aguiar.

Paralelamente, a CNM defende a apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que foi apensado ao PLP 141/2007, que está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. A medida amenizaria o impacto das eventuais perdas ao longo de dez anos. De acordo com a entidade, 863 municípios podem perder cerca de R$ 3 bilhões com a nova metodologia do TCU. Caso a proposição seja aprovada, a redução de recursos seria de R$ 300 milhões por ano.

“A CNM já vem fazendo contatos com parlamentares eleitos para mostrar a importância da proposição. Assim que o Congresso retomar os trabalhos, a entidade vai intensificar a sua atuação pela aprovação do texto. Nesse contexto, a entidade destaca que é essencial a participação de todos os gestores municipais impactados com a medida para que essa conquista seja garantida”, diz a Confederação em nota pública.