Economistas paraenses consideram positivos os impactos para o Estado com a simplificação tributária 

O relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, nesta quarta-feira (25), a primeira versão do relatório que propõe mudanças no Sistema Tributário Nacional. Entre os principais pontos destacados no texto estão a transformação de cinco tributos para três; devolução de parte do imposto pago às famílias de baixa renda; e implementação do imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado”. Especialistas paraenses avaliam que a simplificação tributária proposta pela reforma deverá ser vantajosa para os estados. 

Segundo o relatório, os tributos do Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) federais, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual e Imposto sobre Serviços (ISS) municipal serão substituídos por um imposto sobre valor agregado (IVA) federal, outro estadual, pelo imposto seletivo e por uma Cide. A unificação dos fiscos deve durar sete anos, com extinção dos impostos atuais a partir de 2033.

Nélio Bordalo, economista e conselheiro do Conselho Regional de Economia do Pará e Amapá (Corecon PA/AP), ressalta a complexidade do atual sistema tributário brasileiro e analisa como favoráveis as mudanças propostas pela PEC para a economia estadual.

“Eu avalio que a reforma tributária surge como uma possibilidade para reduzir e dar mais transparência na arrecadação de impostos no Brasil. Também considero que as propostas apresentadas ao Senado são oportunas como forma de simplificar o sistema tributário brasileiro, substituindo tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, além de outros, por imposto único, impulsionando a economia dos estados, além de aumentar a competitividade das empresas perante o mercado internacional”, explica Bordalo.

Os IVAs passarão a ser não cumulativos, ou seja, pagos de uma vez por todos os participantes da cadeia de produção e incidirão somente sobre o preço do produto, em contraponto ao atual sistema, em que o ICMS estadual incide sobre o próprio ICMS e, também, sobre o PIS/Cofins.

Para essa mudança, Bordalo acredita que a simplificação dos tributos deverá gerar mais eficiência de investimentos em vários setores da economia. “Isso deve acabar com as cobranças diferenciadas para vários setores, possibilitando um ambiente de negócios mais favorável e eficiente para a economia brasileira, e para os consumidores.”

Já André Cutrim Carvalho, economista, doutor em Desenvolvimento Econômico e professor-pesquisador da Universidade Federal do Pará (UFPA), diz que, além de consolidar e simplificar o sistema tributário, a PEC tem o objetivo de reduzir os custos de conformidade e as ineficiências alocativas, ou seja, na divisão dos recursos feita pelo governo para utilização nos setores públicos e privados.

“O impacto da reforma tributária no nosso Estado deve ser visto de forma mista. É um compósito de várias forças que operam em diferentes níveis e setores, mas com grande possibilidade de alcançar resultados importantes no aspecto da eficácia econômica e distributiva existentes na nossa região. Então, sem sombra de dúvida, do ponto de vista econômico e social, vai gerar algum impacto positivo, sobretudo na questão da eficiência econômica e da justiça fiscal. Espero que a transição gradual e as taxas propostas sejam avaliadas cuidadosamente para que a gente possa assegurar que os objetivos dessa simplificação não comprometam outros aspectos sociais e econômicos cruciais para o melhor desenvolvimento econômico e andamento da economia do nosso país”, pondera o doutor.

Nélio Bordalo também pontua que a transição dos sistemas tributários e a substituição de impostos podem reduzir a arrecadação estadual no primeiro momento, mas a estimativa será de estabilização ao longo dos anos.

“Possivelmente, no início da vigência do imposto único, unificando ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins com cobrança no local de consumo do produto ou serviço, a arrecadação do Estado deve ter uma sensível redução, mas que durante um período de transição, os montantes de arrecadação de impostos devem ficar equilibrados não prejudicando os investimentos a serem realizados pelo estado do Pará em infraestrutura, segurança, saúde e educação”, avalia Bordalo.

Carvalho afirma que o relatório apresentado propõe combater a evasão fiscal e promover um ajuste de equidade social no país, especialmente para a Região Norte. “Na verdade, do ponto de vista prático, o que se espera desse novo regime tributário é justamente mitigar a regressividade do sistema atual, para que a gente possa beneficiar as famílias de baixa renda, as famílias mais humildes. Contudo, o que é crucial para os executores de políticas públicas, sobretudo para as autoridades estaduais, é que elas estejam preparadas para adaptar as políticas fiscais e sociais em resposta às mudanças que serão introduzidas progressivamente pela reforma tributária”, declara o professor.

Principais mudanças propostas no relatório

A reforma tributária também prevê um mecanismo que devolverá parte do valor gasto pelo pagamento de um produto ou serviço, conhecido como “cashback”, com o objetivo de reduzir os impactos dos impostos da conta de energia elétrica de famílias de baixa renda, que deve aumentar se a proposta atual de reforma tributária for aprovada.

Além disso, a partir de 2029, o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) dos estados deverá receber um aporte maior de investimentos para atingir o patamar anual de R$ 60 bilhões em 2043. Os subsídios visam estimular o desenvolvimento de atividades produtivas das unidades federativas.

O imposto seletivo será cobrado sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e armas, além de incidir sobre extração de petróleo e de minerais.

O documento também estabelece a criação de um Comitê Gestor formado pelo governo federal, estados e municípios para assegurar a divisão correta dos recursos arrecadados. Alguns setores como combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (como as loterias) e compras governamentais também devem ter uma atenção especial.

A expectativa do relator é que a proposta seja votada entre os dias 7 e 9 de novembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado. Em caso de alterações, o texto voltará para uma nova análise da Câmara dos Deputados.