Lei do aborto: veja o que o Código Penal do Brasil diz sobre o assunto

A legislação brasileira prevê poucas situações sobre o aborto legal: quando há risco de morte para a mulher, quando a gestação é decorrente de estupro e na presença de anencefalia fetal. Mas nem sempre a lei é aplicada automaticamente e, muitas vezes, a mulher precisa acionar, por exemplo, a Defensoria Pública. As informações são do Estado de Minas.

Dados reunidos pela Rede Médica do Direito de Decidir nos sistemas de informação de mortalidade apontam que, em média, entre 2008 e 2015, duzentas mil mulheres foram internadas por ano para procedimentos relacionados à interrupção de gravidez. Anualmente, esses procedimentos custaram R$ 40 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS).

VEJA MAIS

Para a advogada e coordenadora do projeto Viva, Rebeca Mendes, o caminho não é fácil quando uma mulher ou criança que está grávida e tem direito à interrupção da gravidez procura um centro de saúde para realizar o procedimento.

"Quando essa mulher chega aos serviços de saúde, eles dizem 'não, o seu caso nós não atendemos'. Muitas vezes é orientado que essa mulher procure a defensoria pública, porque estamos falando de mulheres que além dessa vulnerabilidade social elas estão vulneráveis financeiramente", explica Rebeca.

"O papel da defensoria é ajudar da forma que eles podem, através da judicialização. Quando judicializa e há uma negativa, cria-se uma jurisprudência. A juíza de Santa Catarina, por exemplo, disse não. O juiz da Bahia que receber um caso semelhante, vai olhar o que os colegas estão falando e o que vai sentenciar? Ele vai negar aquele aborto, porque se cria uma jurisprudência", comenta a advogada.   

Abortar no Brasil é crime?

Afora o enquadramento nos casos previstos pela lei, artigo 128 do Código Penal, todas as demais interrupções de gravidez no Brasil são configuradas como crime.  

Segundo a Pesquisa Nacional do Aborto, 50% das mulheres que fazem ilegalmente o procedimento precisam ser internadas. E a maioria das mulheres que fazem abortos clandestinos e morrem por conta disso são pretas, indígenas, de baixa escolaridade e estão em duas faixas etárias: menos de 14 e mais de 40 anos. Segundo a pesquisa, elas moravam nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e não tinham companheiros.

Desde o Código Penal de 1940, o aborto é considerado crime.

Um aborto ilegal no Brasil pode resultar em prisão de um a três anos para a mãe ou quem deu permissão para o ato. A pessoa que realizou o procedimento pode pegar de um a quatro anos de prisão.