Lei que trata do auxílio abrange dois principais direitos: licença-maternidade e salário-maternidade. Constituição federal garante o benefício para homens e mulheres que tiveram filhos
Denis Ordovás, Letícia Ordovás e Keterlin Kaefer tiveram a união estável poliafetiva reconhecida pela Justiça e têm direito a licença maternidade e paternidade
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