A partir desse momento, Jair Bolsonaro e outros denunciados passam a responder ao processo judicial. De acordo com o Código de Processo Penal, os réus serão citados pela Justiça.
Os crimes investigados incluem furto de energia, desvio e fraude no sistema de medição, cujas penas variam de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa, conforme o artigo 155 do Código Penal Brasileiro
Incluído no Código Penal em 2018, a importunação sexual é caracterizada pela prática de um ato libidinoso sem a permissão da vítima, com objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro
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