STF determina que Estados e União devem ter ação imediata para mudar sistema prisional

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que existe um "estado de coisas inconstitucional" no sistema prisional do Brasil. A decisão foi tomada com votos favoráveis dos ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello (aposentado).

A votação será concluída na quarta-feira (4), com o voto de Gilmar Mendes, que demonstrou grande interesse no tema e classificou as violações no sistema prisional como uma das maiores 'tragédias humanitárias' no Brasil.

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Como resultado dessa decisão do STF, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e todos os governadores serão obrigados a apresentar planos de melhoria das condições nos presídios.

Falhas na gestão e na estrutura

Os ministros do STF destacaram a existência de falhas 'crônicas' na infraestrutura carcerária, na gestão das vagas, no controle da execução de penas e na ressocialização dos detentos. O tribunal reconheceu que o cenário é marcado por violações constantes dos direitos humanos.

"Para combater o ilícito, o Estado acaba cometendo outros ilícitos graves", afirmou Barroso, presidente do STF, que foi o primeiro a votar na terça-feira.

Os ministros apontaram a superlotação das prisões, a escassez de itens essenciais como produtos de higiene e água, e a ausência de separação adequada por gênero e gravidade dos crimes como falhas estruturais. Além disso, observaram o excesso de encarceramento e a falta de monitoramento sistemático para liberar presos que já cumpriram suas sentenças ou são elegíveis para o regime semiaberto.

Moraes: Brasil tem uma "esquizofrenia legislativa" 

Alexandre de Moraes enfatizou que o Brasil tem uma "esquizofrenia legislativa" ao aplicar penas privativas de liberdade em casos independentemente da gravidade. Ele ressaltou que o país prende muito, mas o faz de maneira inadequada, atribuindo a culpa à legislação histórica.

Como medida, a União terá seis meses para desenvolver um plano nacional de intervenção no sistema prisional, em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sujeito a debate público e aprovação pelo STF. Após a homologação do Supremo, os estados terão outros seis meses para criar planos locais, seguindo as diretrizes nacionais.

Os ministros ainda discutem sugestões para esses planos, incluindo mutirões carcerários para controlar a superlotação, aumento da capacidade do sistema, criação de centrais de regulação de vagas, promoção da leitura e tratamento diferenciado para mulheres grávidas. Uma sugestão em debate é a criação de um programa de compensação para aqueles que cumprem penas mais graves do que o previsto em lei devido à negligência das autoridades ou à falta de estrutura.

A decisão do STF também impactará o Poder Judiciário, pois determina que magistrados e tribunais devem priorizar penas alternativas à prisão sempre que possível, levando em consideração a realidade do sistema penitenciário ao fixar medidas cautelares e penas. O tribunal também reiterou a importância das audiências de custódia, que devem ser realizadas dentro de 24 horas, preferencialmente de forma presencial.