Setor produtivo paraense faz alerta sobre ausência do Pará nas discussões sobre a Reforma Tributária

Um grupo formado por representantes empresariais de diferentes setores produtivos do Pará divulgou, nesta terça-feira (20), uma nota de alerta sobre a ausência de membros da Amazônia Oriental - da qual o Pará faz parte - nos colegiados que irão elaborar os anteprojetos de leis complementares da Reforma Tributária, aprovada em dezembro do ano passado após 30 anos de discussão no Congresso Nacional. 

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O documento aponta que a não participação de representantes do setor pode prejudicar a produção na região. “É inadmissível a exclusão do Estado do Pará, um dos mais importantes produtores de energia elétrica (limpa e renovável) e que tem relevante presença de atividades econômicas de interesse público, vetores importantes de desenvolvimento sustentável e de segurança alimentar, que podem ser pesadamente impactados pelos desdobramentos e regulamentações legais da reforma aprovada”, diz a nota.

O texto ainda faz um alerta para autoridades da federação, estado e municípios para que “tenham mais atenção e cautela com os desdobramentos da Reforma Tributária, pois existe o risco de agravamento do sistema, em razão do rumo e da forma que o processo está sendo conduzido”.

A nota foi assinada pela Federação das Associações Comerciais do Estado do Pará (Fecomércio); Associação Comercial do Pará (ACP); Centro das Indústrias do Pará (CIP); Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa); Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa); e Sebrae. 

Segundo o presidente do Sistema Fiepa,  Alex Dias Carvalho, a situação indica que não há representatividade do setor privado nos grupos de trabalho. “Entendemos que toda participação paritária entres setores público e privado proporcionaria uma discussão mais rica, tendendo a uma resultante mais equilibrada, com vistas à neutralidade, sendo esta a principal premissa dessa Reforma Tributária. Só o que não desejamos é pagar mais impostos e/ou ver o nosso Estado em condições mais adversas que as atuais, sob o aspecto do pacto federativo”, afirma. 

De acordo com Alex, a reforma precisa estar alinhada às peculiaridades de cada região, para evitar que a medida aumente as desigualdades econômicas e sociais. Ele cita que o único grupo que irá tratar as desigualdades regionais, no âmbito da Amazônia, não abrange todos os estados. “Este grupo só vai debater as zonas em que há livre comércio, onde há zona franca. Como no Pará não tem, fatalmente fomos excluídos do tema que promoverá compensações necessárias para recompor a competitividade das atividades da nossa região. Vale ressaltar que o Pará é um dos Estados da Amazônia e o elevado custo de se empreender aqui também é bastante considerável”, completa. 

Implantação da reforma 

Lançado em janeiro deste ano pelo Ministério da Fazenda, o Programa de Assessoramento Técnico à Implantação da Reforma Tributária no Consumo (PAT-RTC) tem como objetivo reunir representantes dos três setores da federação, divididos em 19 Grupos Técnicos, que respondem à Comissão da Sistematização. Os colegiados serão responsáveis pela produção - no prazo máximo de 60 dias - dos anteprojetos que serão encaminhados para o Congresso Nacional e irão servir como base para as leis decorrentes da Reforma Tributária.

Cada grupo tem um tema específico e é liderado por um membro da Secretaria Especial da Reforma Tributária (Sert). As equipes contam com um representante da União, dois do estado e dois do município. Elas também podem convidar nomes do Ministério da Fazenda, órgãos e entidades - públicas ou privadas - e especialistas para contribuir na discussão sobre a temática. Até o prazo final, os GTs devem elaborar a proposta de texto, que deve ser apresentada junto a um relatório de fundamentação técnica. Além disso, os grupos podem sugerir mudanças na base do projeto determinado pela comissão. 

O único grupo com eixo voltado à região norte cita apenas o Amapá e os estados da Amazônia Ocidental, composta pelo Acre, Roraima, Rondônia e Amazonas. 

Confira os eixos temáticos dos Grupos Técnicos: 

GT 1 – importação e regimes aduaneiros especiais;

GT 2 – imunidades;

GT 3 – regime específico de serviços financeiros;

GT 4 – regime específico de operações com bens imóveis;

GT 5 – regime específico de combustíveis e biocombustíveis;

GT 6 – demais regimes específicos;

GT 7 – operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida;

GT 8 – reequilíbrio de contratos de longo prazo;

GT 9 – transição para o IBS e a CBS, inclusive critérios para a fixação das alíquotas de referência e ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais;

GT 10 – tratamento tributário da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio;

GT 11 – coordenação da fiscalização do IBS e da CBS;

GT 12 – contencioso administrativo do IBS e da CBS;

GT 13 – cesta básica e devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas (Cashback);

GT 14 – modelo operacional de administração do IBS e da CBS;

GT 15 – coordenação da regulamentação e da interpretação da legislação do IBS e da CBS.

GT 16 – destinado à regulamentação da distribuição dos recursos do IBS, inclusive durante o período de transição;

GT 17 – destinado à regulamentação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá;

GT 18 – destinado à regulamentação do Comitê Gestor do IBS;

GT 19 – destinado à regulamentação do Imposto Seletivo.