Proposta que busca derrubar decisões do STF causa divergência entre políticos do Pará

As recentes decisões e análises do Supremo Tribunal Federal (STF) têm provocado reações por parte de parlamentares da oposição, especialmente os mais conservadores, que decidiram obstruir a pauta de votações da Câmara e do Senado, ou seja, não votar nenhuma matéria, para marcar posição contra o Supremo. Junto a isso, entrou em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, que busca permitir ao Congresso derrubar decisões da Corte - esses mesmos políticos chamam o texto de “PEC do Equilíbrio dos Poderes”.

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O que acontece é que o grupo acredita que o STF não pode analisar certos temas, que deveriam ser tratados no Congresso. Algumas matérias de maior divergência entre o Legislativo e o Judiciário são as que envolvem a tese de um marco temporal para a demarcação de terras indígenas; descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação; descriminalização do porte de maconha para consumo próprio; casamento homoafetivo; recursos para campanhas eleitorais; e a possibilidade de sindicatos cobrarem a chamada "contribuição assistencial".

Parlamentares paraenses ouvidos pela reportagem do Grupo Liberal divergem sobre a PEC 50/2023. Por um lado, o grupo mais conservador, voltado ao espectro da direita, diz que a proposta busca um “equilíbrio entre os Poderes”. O deputado federal Joaquim Passarinho (PL) é um dos parlamentares que assinaram a PEC. Ele defende que o STF julgue apenas os atos que lhe são de dever, e não o que deveria ser analisado por parlamentares eleitos pelo povo.

“Já existe essa previsão constitucional de o Congresso questionar atos do Executivo. Nós podemos sustar atos considerados inconstitucionais, ilegais ou fora de propósito, do Executivo, em uma clara demonstração de que o Poder Legislativo é o órgão de controle também dos outros Poderes. Já com o Judiciário não temos essa condição, nada existe para que nós possamos questionar os atos que, ao nosso entender, têm tido um ativismo político muito forte. Foi criado o Poder Judiciário para julgar atos constitucionais, e não para legislar. Quem legisla é quem tem voto, é o Congresso”, declara.

A matéria ainda deve enfrentar um longo processo até ser votada, de fato. Mas Passarinho acredita que, a partir desta semana, a discussão ganhará força e avançará. “Acho que o clima é bom”, detalha. A justificativa da PEC diz que “o estado democrático de direito se sustenta no princípio da independência e harmonia entre os Poderes” e que “para que este princípio basilar seja assegurado é fundamental que exista respeito equilíbrio entre os Poderes”. “Nenhum Poder é soberano sobre o outro”, continua.

O deputado citou ainda as recentes discussões do STF sobre aborto, drogas e a contribuição assistencial e disse que, mesmo sem brecha na legislação, a Corte consegue formas de deliberar sobre os assuntos. “Queremos que o Supremo continue fazendo apenas o que lhe é de dever. São atos que estão em desacordo com o Legislativo e é uma PEC que ganha força neste momento, não pra ser um ato de briga ou instrumento de desavença, mas para que o Congresso, que é votado pelo povo, tenha seu poder moderador”.

Senado

Embora a matéria ainda não tenha chegado ao Senado, os parlamentares daquela Casa já se preparam para esse momento. É o caso de Zequinha Marinho (Podemos), que acha a discussão “salutar” do ponto de vista da democracia. “Não deve ser compreendida como: 'nós contra eles'. A questão não é essa. Entendo que está se buscando garantir a harmonia entre os Poderes, algo que está previsto no Art. 2° da nossa Constituição”, avalia.

Segundo o parlamentar, o Congresso não está indo para o embate com o Supremo, mas sim buscando sua “atribuição natural”, que é a de legislar. “Nossa atuação não se dá em resposta ao Poder A ou B. Atuamos para cumprir com aquilo que é nossa obrigação como legisladores e representantes do povo brasileiro. A resposta, a meu ver, está no entendimento e cumprimento de papéis de cada um dos Poderes. Produzir leis é uma função do Congresso e não vamos abrir mão de exercê-la”.

No Senado também há quem seja contra a proposta. É o caso do senador Beto Faro (PT). Ele diz que o projeto “já chega com ar suspeito”. “Nunca se viu em uma democracia o Congresso como casa revisora do Supremo. Somente em ditaduras se viu manobras deste formato”, pontua. Para ele, a medida configura um atentado contra a democracia. “Assim como já vimos em outras ações e projetos que visam fortalecer esta forma de governar impositiva, sem a participação popular”.

A relação entre os Poderes só não está melhor por influência da direita, de acordo com o parlamentar. “Acredito que a relação só não está melhor por influência da direita dentro do Congresso, onde muitas pautas acabam indo a Plenário e que soam como afronta ao Supremo, de forma imediatista. Acredito que podemos chegar em acordo para que os Três Poderes tenham sintonia e para que o maior beneficiado seja o povo brasileiro, e não legislar em causa própria, visando uma minoria”, argumenta Beto Faro.