PEC para derrubar decisões do STF começa a tramitar na Câmara dos Deputados

Após o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) conseguir 175 assinaturas - quatro a mais do que o necessário - em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o texto começou a tramitar na Câmara dos deputados. A matéria é parte de ofensiva de grupos políticos do Congresso contra decisões recentes da Corte, entre elas a que derrubou a tese do marco temporal para a demarcação das terras indígenas. 

Na terça-feira (26), durante uma coletiva de imprensa, parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e outras bancadas temáticas do Congresso anunciaram que iriam obstruir as votações no plenário nesta semana, em reação ao STF. O objetivo é não votar nenhum projeto esta semana. 

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Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), "a constante invasão de competências, ou a usurpação de competências, por parte do Poder Judiciário tem que cessar", declarou. "A representação popular cabe a nós, parlamentares legitimamente eleitos pelo sufrágio universal”, continuou. 

Ele também criticou o ministro Luís Roberto Barroso, que assumiu a presidência do STF, porque avalia que o magistrado tem posições políticas muito fortes e não é aberto ao diálogo.

“Questões de costumes da sociedade brasileira não são respeitadas por decisões de 11 ministros da Suprema Corte”, emendou, ao mencionar o aborto, as drogas, a “garantia da legítima defesa”, em referência ao armamento, e a defesa da propriedade privada.

“Não cabe à Suprema Corte dizer como e quando devemos fazer as coisas”, criticou Lupion, em contraponto ao argumento de que o STF julga pautas de costumes porque o Congresso se omite nos debates. Antes de se aposentar, Rosa Weber votou a favor da descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. O julgamento, então, foi interrompido por Barroso.

O líder da Oposição na Câmara, Carlos Jordy (PL-RJ), afirmou que tanto a Câmara quando o Senado vão parar. "Nada mais vai ser votado enquanto não respeitarem nossas prerrogativas”. 

Senadores oposicionistas também anunciaram a obstrução das votações no Congresso, em reação ao voto da então presidente do STF, ministra Rosa Weber, pela descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação. Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição, defende que o tema precisa ser muito mais discutido dentro do Legislativo e também pela população, e anunciou a apresentação de um projeto de decreto legislativo que propõe um plebiscito sobre o tema.

Ele citou outras decisões recentes do STF, como a que trata da constitucionalidade de contribuições assistenciais pagas por empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que eles possam se opor. A contribuição assistencial é destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, após o fim da contribuição sindical obrigatória. 

Outros temas abordados por Marinho envolvem a descriminalização do porte de drogas e a decisão que rejeitou o marco temporal para reconhecimento de terras indígenas, previsto no PL 2.903/2023. No caso do marco temporal, a proposta foi aprovada esta semana pelo Senado e está pronto para sanção, mas deve ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Não podemos aqui abrir mão da nossa prerrogativa de legislar, senão fechemos o Congresso de uma vez e aguardemos que todas as questões sejam resolvidas pelo STF”, declarou Sérgio Moro (União-PR).

No Congresso, é grande a expectativa envolvendo a PEC que estabelece a competência do Legislativo para anular decisão do STF transitada em julgado (sem mais possibilidade de se recorrer) que, nas palavras do autor, "extrapole os limites constitucionais". 

Domingos Sávio (PL-MG)  diz que o Supremo é o guardião da Constituição brasileira, mas tem agido "em desrespeito à Constituição, em desrespeito a essa Casa, não só legislando o que não é competência dele, mas, muitas das vezes, rasgando a Constituição. Já há aqueles que dizem que no Brasil, não há mais Constituição, há 11 constituições ambulantes”.

"O estado democrático de direito se sustenta no princípio da independência e harmonia entre os poderes. Para que este princípio basilar seja assegurado é fundamental que exista respeito equilíbrio entre os poderes, isto se dá pelo sistema de pesos e contrapesos, ou seja, nenhum poder é soberano sobre o outro”, diz o parlamntar, na justificativa apresentada junto com a PEC.

Desde junho do ano passado os debates em torno de uma PEC nesse sentido se intensificaram, diante das crescentes acusações de ativismo judicial no Judiciário. Porém, o tema acabou caindo em descrença após avaliações de que seria apenas um "blefe", além de inconstitucional. 

Reação do Legislativo ao Supremo

• 24/8: O STF completou cinco votos a favor da descriminalização do porte de maconha para uso próprio. Pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento.
• 21/9: O STF rejeitou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Por 9 votos a 2, o Plenário decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal (1988) não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades.
• 22/9: A ministra Rosa Weber, presidente do STF, votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação. Ela é a relatora da ADPF 442. O julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso.
• 26/9: A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e outras bancadas temáticas do Congresso anunciaram que fariam uma obstrução às votações no plenário nesta semana, em reação ao STF. A intenção era não votar nenhum projeto esta semana. 
• 27/9: O STF definiu a tese final do julgamento que derrubou o marco temporal, definindo que haverá indenização a particulares que adquiriram terras de "boa-fé". O pagamento é condicionado à saída de proprietários das áreas indígenas.
• 27/9: No mesmo dia da conclusão do julgamento do marco temporal no STF, o Senado aprovou um projeto que estabelece o marco temporal como regra para as demarcações. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara e agora segue para sanção do presidente Lula.
• 28/9: Com 175 assinaturas, começou a tramitar na Câmara a PEC que autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF. O autor, deputado Domingos Sávio (PL-MG), diz que devem ser anuladas as decisões que extrapolem "os limites constitucionais". Para isso, seria necessária a apresentação de um requerimento com apoio de um terço dos membros tanto da Câmara, quanto do Senado. Depois disso, o pedido para reverter a decisão da Corte teria de ser aprovado por três quintos das duas Casas.