Projeto sobre abusos de autoridade preocupa procuradores do Pará

A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que define em quais situações será configurado o crime de abuso de autoridade, ocorrida nesta quarta-feira, 14, em Brasília, preocupa os procuradores do Pará, que possuem receio de que a lei venha dificultar o trabalho de agentes públicos honestos, de diferentes instâncias e Poderes. É o que afirma o procurador-chefe da Procuradoria da República no Pará,  Alan Mansur, que enxerga no documento construído pelos parlamentares deficiências técnicas e jurídicas, que podem configurar "uma ameaça para o funcionamento das instituições do país, na medida em que pode calar agentes".

Allan Mansur acredita que a ideia de abuso de autoridade precisava, já há algum tempo, ser revista no país. No entanto, entende que os casos de abuso não poderiam ser tipificados como crime, como determina a matéria votada nesta semana, que já havia sido aprovada anteriormente pelo Senado. "Os casos de abuso de autoridade, tecnicamente, são o que chamamos de tipos penais abertos, pois a interpretação sobre eles é mais aberta, não é o mesmo que os crimes, que são atos que possuem características muito específicas, que tornam mais fácil determinar se ocorreram ou não. Os tipos penais abertos, se considerados crimes, podem ser utilizados para intimidar agentes públicos que estão exercendo seus ofícios corretamente. Não digo isso apenas em relação aos procuradores, mas também aos que estão na ponta das investigações, os policiais", alerta.

O procurador-chefe aponta também que a lei beneficiará criminosos das classes altas que, por possuírem influência política e dinheiro, poderão acusar os profissionais da Justiça de abusos de autoridade e, assim, tornar réus os investigadores. "O que será feito, caso a lei seja sancionada tal como está, é a implementação de insegurança jurídica para os agentes públicos exercerem suas funções. Imagine que um delegado precise estender uma investigação e, por um esquecimento qualquer, não tenha informado o motivo disso. Ele pode ser acusado de ter cometido um crime, o que nada mais é que a inversão da lógica do que deveria acontecer, pois passará de investigador a acusado. Os maus agentes não serão prejudicados com isso, apenas os bons", reclama.

A Força-Tarefa da Lava Jato, da qual Mansur foi coordenador no Pará, é considerada por ele um elemento que pode ter provocado a criação da lei. "Provavelmente, alguns parlamentares, é claro que não todos, podem ter tido a intenção, ao aprovar (a lei) de serem beneficiados e tentar impedir investigações. Mas, ainda que o presidente da República não faça vetos, é provável que o Supremo Tribunal Federal (STF) os façam, tamanhas são as deficiências do texto", avalia. Nesta quinta-feira, 15, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que é a favor de vetos no projeto e que "precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais".

De acordo com o texto legislativo poderão ser enquadrados servidores públicos e militares; integrantes do Poder Legislativo; integrantes do Poder Executivo (presidente da República; governadores, prefeitos); integrantes do Poder Judiciário (juízes de primeira instância, desembargadores de tribunais, ministros de tribunais superiores); integrantes do Ministério Público (procuradores e promotores); integrantes de tribunais e conselhos de conta (ministros do TCU e integrantes de TCEs).

O deputado estadual Chicão (MDB), líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), afirma que a lei é necessária, "já que era preciso estabelecer critérios em relação aos abusos de poder". "Não defendo que haja uma caça às bruxas, mas alguns membros do Ministério Público, alguns delegados, exageram na dose. Parlamentares também abusam do poder, quando pensamos nas 'carteiradas', que é algo muito presente no nosso país", considera.

O cientista político Roberto Corrêa, professor da Universidade Federal do Pará (UFPA), vê a medida como uma oportunidade para que a sociedade brasileira repense o papel das instituições pública e a conduta de seus agentes. "Sem dúvida será provocada uma ampla reflexão sobre vários assuntos, sobretudo sobre a questão da violência e o momento atual que estamos vivendo em relação a isso, com tantas pessoas sendo mortas pela polícia", destaca.