Projeto de Política Estadual de Segurança Alimentar tramita na Alepa

A governadora do Pará em exercício, Hana Ghassan, enviou no último dia 20 de abril para o Poder Legislativo o projeto de lei nº 190/2023, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável (POESANS). A matéria tramita em regime de urgência e está em fase de análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJ).

O objetivo da POESANS é promover a segurança alimentar e nutricional, conforme previsto na legislação federal, que diz que todos os cidadãos tem direito a ter acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem que isso comprometa o acesso a outras necessidades essenciais.

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Além disso, a política visa assegurar o direito humano à alimentação e a soberania alimentar no Pará, isto é, defende que os diversos grupos culturais tem autonomia para decidir sobre suas estratégias de produção, processamento e consumo de alimentos, assim como sobre as medidas para a preservação da biodiversidade paraense e a utilização sustentável dos recursos.

Dessa forma, estão previstos a elaboração de ações para identificar, analisar, divulgar e atuar sobre os fatores que condicionam a insegurança alimentar e nutricional no Estado do Pará; articular programas e projetos que promovam o direito humano à alimentação, com respeito às diversidades social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero e a orientação sexual dos cidadãos; promover sistemas sustentáveis de base agroecológica de produção e distribuição de alimentos, entre outras.

Ainda segundo o PL, a POESANS será implementada no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável (SISANS), que atuarão também no conselho, na conferência e na câmara intersecretarial sobre o tema. Os 144 municípios paraenses também poderão aderir à política.

“Registro que, em compasso com a gestão responsável e eficiente do orçamento estadual, inexistirá impacto financeiro-orçamentário à implementação do objeto da proposta de lei”, afirma a vice-governadora Hana Ghassan na mensagem enviada ao Legislativo estadual.

O projeto já recebeu voto favorável do relator, o deputado estadual Dirceu Ten Caten (PT). Para entrar em vigor, é necessário que o PL nº 190/2023 tenha seu relatório aprovado na CCJ, que tem reunião marcada para esta terça-feira (25). Depois disso, ele pode ser incluído na pauta para, assim, ser votado em sessão plenária na Alepa. Após essa fase, a POESANS será encaminhada ao Executivo estadual, que é responsável pela sanção.