Projeto de Lei torna hediondos crimes contra o Estado Democrático de Direito

Um Projeto de Lei que torna hediondos os crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito, previstos na Lei 14.197/21, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, antes de seguir para o Plenário. De autoria do deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP), a proposta de número 1009/22 impede aos crimes a concessão de anistia, graça ou indulto ou de pagamento de fiança.

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Alexandre Frota entende que os crimes contra o Estado Democrático de Direito têm o intuito de desestabilizar toda a sociedade e, como consequência, as instituições democráticas garantidas pela Constituição Federal.

O parlamentar argumenta que, apesar de o indulto ser ato discricionário e privativo do chefe do Poder Executivo, a quem compete definir os requisitos do ato, “não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional”.

Entre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, estado incluídos atentados à soberania, à integridade nacional, de espionagem, golpe de Estado e interrupção de processo eleitoral, por exemplo.