Pacheco apresenta projeto para regulamentar uso da inteligência artificial no país

Em meio às discussões sobre o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, no Congresso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) apresentou um Projeto de Lei para regulamentar o uso da inteligência artificial no país. 

Veja aqui o texto do projeto

"O projeto tem um duplo objetivo. De um lado, estabelece direitos para proteção do elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na Internet até a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas. De outro lado, ao dispor de ferramentas de governança e de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico", diz um trecho da justificativa que acompanha o projeto. 

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A proposta, além de consolidar ao menos quatro outros projetos que envolvem o tema e estão em tramitação no Congresso, cria um marco regulatório para o uso da inteligência artificial. O texto prevê a necessidade de informar previamente quando há interações com sistemas de IA, obrigatoriedade de explicação sobre decisões tomadas por inteligência artificial e possibilidade de contestar decisões, com garantia de participação humana.

O projeto também veda a utilização da tecnologia para induzir pessoas a comportamentos perigosos e estabelece sanções para casos de descumprimento das normas. De acordo com Pacheco, o marco regulatório da inteligência artificial não se relaciona com temas propostos no PL das Fake News.