Magistrados do Pará criticam PEC que permite ao Legislativo cassar decisões do STF

A Associação do Magistrados do Estado do Pará (Amepa) divulgou uma nota manifestando sua “mais completa objeção” à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende atribuir ao Congresso Nacional a faculdade de invalidar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Para a entidade, a proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), afronta a insubmissão do Judiciário e a simetria entre os Podres da República.

“A moção legislativa a ser submetida à deliberação dos Congressistas brasileiros, ao pretender conferir aos membros das duas casas legislativas nacionais alçada para cassar decisões do STF, se constitui em manifesta agressão às garantias constitucionais da Magistratura, instituídas para assegurar a todos os cidadãos brasileiros o respeito aos seus direitos fundamentais”.

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No documento, a Associação defende a separação, a independência e harmonia entre os Poderes da República, conforme inscrito na Carta Política de 1998 como Cláusula Pétrea, “insuscetível de ser suprimida por Proposta de Emenda Constitucional, como ambiciona a desarrazoada proposição legislativa, que não merece e não deve prosperar”, diz a Amepa.

Para a entidade, a garantia constitucional que confere ao Supremo a prerrogativa de ser a última instância no julgamento das decisões em processos de sua exclusiva competência, é o principal meio do ordenamento jurídico para a realização da segurança jurídica no Estado Constitucional de Direito no âmbito da tutela jurisdicional.

“Deste modo, modificar essa garantia constitucional sobranceira, como a imutabilidade das decisões finais do STF, é colocar o Estado Constitucional de Direito sob o risco do arbítrio e da discriminação, na medida em que não é dado ao legislador corromper ou limitar essa garantia, sob pena de fazer ruir o próprio princípio do Estado Democrático de Direito e sua separação de poderes”, finaliza a nota, assinada pela diretoria executiva.

Apoio

Em entrevista à CNN, o deputado Domingos Sávio afirmou já ter conseguido reunir 50 assinaturas para a apresentação da PEC. Além de assinaturas em seu próprio partido, ele afirmou também ter conseguido apoios junto a integrantes da frente parlamentar do agronegócio.

Pelo regimento interno da Câmara dos Deputados, uma PEC deve ter pelo menos 171 votos para tramitar na Casa. A proposta quer incluir na Constituição Federal um inciso que preveja anular decisões da Suprema Corte, nos casos em que a decisão tiver “transitado em julgado sem aprovação unânime dos seus membros” e desde que “extrapole os limites constitucionais”.

Sávio chama a proposta de “PEC do Equilíbrio entre os Poderes” e afirma que não seria simples a tramitação de um pedido de anulação de uma decisão do STF, porque além dos pré-requisitos para que começasse a tramitar, seria necessário o apoio da maioria absoluta na Câmara e no Senado.

Além disso, ele argumenta que a anulação só seria aprovada com apoio de 3/5 da Câmara e do Senado, em dois turnos de votação. O parlamentar afirma também que o objetivo é melhorar o sistema de “pesos e contrapesos”.

“Em hipótese nenhuma quero tirar poderes do STF. Eu defendo de forma vigorosa a independência do STF. Quando apresento uma proposta dessa, estou valorizando a Suprema Corte”, ressaltou.