Lira recorre a STF para que Câmara decida sobre cassação em casos como o de Silveira

Para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), o Poder Legislativo deve dar a palavra final em casos de cassação de parlamentares em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, ele recorreu à corte, ainda na quarta-feira (20), para que a Câmara decida sobre a perda de mandato em casos como o de Daniel Silveira, condenado por ataques à democracia. As informações são do Estadão.

Sem citar o caso de Silveira, Lira protocolou o recurso em uma ação de 2018 que trata do tema. No documento, o presidente da Câmara argumenta que, "diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo".

Parlamentares consideram há interferência nas prerrogativas constitucionais da Câmara e do Senado quando a Corte determina a perda de mandato. Porém, o Supremo tem defendido que cabe ao Congresso apenas cumprir a decisão do Judiciário.

Pelo artigo 55 da Constituição, a cassação de deputados e senadores deve ser decidida em uma votação no Legislativo, sendo exigida maioria absoluta. Em casos precedentes, como o do ex-deputado Paulo Maluf (Progressistas-SP), em 2018, a Mesa Diretora da Câmara, sob protestos de congressistas, apenas declarou a perda de mandato, sem a necessidade de votação.

Já no caso do ex-deputado Paulo Feijó (PL-RJ), cassado em maio de 2017 pela 1ª Turma do Supremo, a Câmara questionou a decisão, quando o então presidente Rodrigo Maia (hoje PSDB-RJ) decidiu levar a questão ao Supremo, para que haja uma decisão pacificando o procedimento em casos em que a Corte determine a perda de mandato por condenação criminal.

Duas semanas antes do julgamento de Silveira, no dia 5 de abril, o ministro relator da ação de Maia, Luís Roberto Barroso, extinguiu o processo por uma questão técnica, sem analisar o mérito. No entendimento de Barroso, como o mandato de Feijó encerrou-se em 2019, a ação havia perdido o sentido.

Mas Lira pediu reconsideração da decisão de Barroso e que o STF volte a analisar o mérito da questão de fundo.

"A ação não possui como objeto simplesmente reverter a perda do mandato do ex-deputado federal Paulo Fernando Feijó, mas sim impedir que prerrogativas constitucionais da Câmara dos Deputados sejam subtraídas", disse, no recurso.

Ele avalia que o Supremo está violando a separação entre os Poderes, ao determinar que ao Congresso cabe apenas uma "mera declaração" da Mesa Diretora, em ato de formalidade, sem necessidade de votação em plenário.