Lei cria Escola Superior da Advocacia Pública (ESAP) no Pará

O Pará terá um centro de excelência voltado para a capacitação e o treinamento de servidores públicos nas diversas matérias e questões de cunho jurídico. Na última quarta-feira (1º), foi sancionada a Lei que altera a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e institui a criação da Escola Superior da Advocacia Pública (ESAP).

A partir da sanção da lei, será possível desenvolver as competências já previstas para o Centro de Estudos da PGE, o qual deixará de existir, para dar espaço à criação da Escola Superior (ESAP) e à garantia da certificação necessária à oferta de cursos de pós-graduação lato sensu a servidores públicos de todas as esferas. 

“Isso causa um impacto positivo na sociedade, através da difusão do conhecimento técnico. Sempre foi uma vontade nossa tornar a PGE uma instituição livre intelectualmente e um canal de difusão deste conhecimento. Queremos que as pessoas venham e aprendam com a gente”, declarou o procurador-geral do Estado, durante o Encontro Anual de Procuradores do Estado do Pará, realizado em Belém e que contou com a participação do governador Helder Barbalho.

Na ocasião, foram apresentados os principais projetos previstos para serem implementados no próximo ano na Procuradoria, entre eles o concurso público para provimento de cargos efetivos de procurador do Estado, autorizado em agosto deste ano.

Outro projeto previsto é a implementação do Programa de Residência Jurídica da PGE, que será vinculado ao Programa de Pós-Graduação lato sensu, o qual será instaurado pela Escola Superior (ESAP).  

“Vamos submeter nossa qualificação como Instituição de Ensino Superior ao Conselho de Educação Estadual (CEE), para podermos oferecer a Pós-Graduação lato sensu. Depois, vamos fazer o cadastro de docentes e ajustar o nosso programa didático. Assim, vamos lançar o edital de seleção de 30 vagas para a pós. A pós consistirá em um período de aulas teóricas e a residência jurídica que é uma espécie de estágio obrigatório no órgão. O estágio será remunerado”, explicou o procurador do Estado, Rafael Rolo, coordenador da ESAP. 

O evento também foi marcado pela entrega das medalhas aos vencedores do “Prêmio Pedro Raimundo Maia Miléo”, que reconheceu os melhores trabalhos forenses realizados por procuradores do Estado em atividades perante a instituição. Os procuradores que venceram na categoria Área Contencioso foram Fábio Moreira (1º), Daniel Peracchi (2º) e George Vianna (3º). Já na Área Consultiva, os vencedores foram: Carol Massoud (1º), Thiago Vasconcellos (2º), Carla Melém (3º)

Balanço de ações

O procurador-geral Ricardo Sefer ainda apresentou o balanço das ações de destaque realizadas pela PGE. Em 2021, foram homologados 4.686 acordos na Justiça Estadual, por meio da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da PGE (CAMPGE), gerando uma economia para o Estado de mais de R$ 20 milhões em conciliações, somente no primeiro semestre.

Também foi citada a publicação, em maio de 2021, do decreto que regulamenta o processo para a Reparação Administrativa de Danos causados por agentes públicos do Estado ao cidadão. Por meio da legislação, tornou-se possível solucionar danos materiais ainda na esfera administrativa, sem que seja necessária ação judicial para resolver este tipo de questão.

Ainda em 2021, a PGE conseguiu realizar o concurso para servidores da área-meio. As provas do concurso foram realizadas no último dia 07. Foram, ao todo, 36 vagas ofertadas para cargos de níveis médio e superior.