Ignoradas pelo Congresso, três MPs do governo Lula perdem validade nesta sexta; veja quais

Três das primeiras sete Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram ignoradas pelo Congresso e perderam a validade nesta sexta-feira (2). Esses instrumentos permitem ao Poder Executivo criar leis de imediato, mas os textos precisam ser aprovados em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para se tornarem definitivos.

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As duas Casas têm travado uma disputa sobre o rito de tramitação das MPs, o que atrasou a votação das propostas até o limite. Para superar o prazo, o governo articulou para incorporar medidas provisórias como emendas em outros textos. A manobra, na prática, conseguiu "salvar" algumas MPs.

Apesar desse esforço, a base aliada ao governo não conseguiu avançar em três medidas provisórias, o que é visto como um sinal da falta de articulação política do Executivo. Os textos não chegaram a ser votados na Câmara, no Senado e até mesmo na comissão mista, primeira etapa de tramitação das MPs no Congresso.

Confira abaixo quais foram as MPs que perderam validade

MP do Coaf

O texto transferia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central de volta para o Ministério da Fazenda. Ele havia saído da Pasta para o Ministério da Justiça no início do governo Jair Bolsonaro (PL), órgão então comandado pelo ex-juiz Sergio Moro.

Depois, o conselho voltou para a Economia, sob comando do ministro Paulo Guedes e, por fim, chegou à estrutura do Banco Central, onde estava até o início do governo Lula. Na prática, com a perda da eficácia da MP, o órgão retorna ao Banco Central.

O Coaf é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro - crime que consiste na prática de disfarçar dinheiro de origem ilícita.

MP do Carf

Esta medida estabelecia o chamado "voto de qualidade" a favor do Fisco, ou seja, favorecia o governo no caso de empates em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

A regra existiu até 2020, quando Jair Bolsonaro sancionou a Lei do Contribuinte Legal, que passou a favorecer o contribuinte em caso de empate. Com o retorno do voto de qualidade, a equipe econômica esperava arrecadar cerca de R$ 50 bilhões. Como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, busca formas de aumentar a arrecadação para viabilizar as regras previstas no novo arcabouço fiscal, o tema era essencial.

No início do mês passado, já com sinais que o Congresso iria deixar a MP caducar, o governo encaminhou um Projeto de Lei (PL) sobre o mesmo tema, com regime de urgência. A proposta passa a trancar a pauta (impedir outras votações) da Câmara a partir do dia 21 de junho. Ainda não há, contudo, sinalização para análise do projeto. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já indicou que o texto deve ter dificuldades na Casa.

MP da extinção da Funasa

A extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) estava em uma Medida Provisória que tratava exclusivamente do tema e que foi editada pelo presidente Lula no início de janeiro. No entanto, sem sinais de que a MP seria votada, o dispositivo foi incorporado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), no parecer sobre a MP que reorganiza os ministérios de Lula.

Durante a votação desta quarta-feira (31), contudo, os deputados aprovaram uma sugestão do PL para retirar o artigo que autorizava a extinção da fundação. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), liberou a bancada na votação e disse que esse seria um "gesto" do governo em reconhecimento à Câmara. Com a perda da eficácia da MP da extinção da Funasa nesta sexta-feira, o órgão será recriado.