Deputados dos EUA divulgam decisões sigilosas do STF removendo perfis de rede social

Um relatório divulgado pela ala republicana da Comissão de Justiça do Congresso dos Estados Unidos expôs trechos de documentos sigilosos enviados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a alegação de uma suposta “censura do governo brasileiro” ao X (antigo Twitter), de Elon Musk, e a outras plataformas, como o Facebook e o Instagram, de Mark Zuckerberg. De acordo com o grupo, a corte brasileira teria pedido a retirada de postagens e perfis do X.

O documento de 541 páginas é assinado pelo deputado republicano Jim Jordan, e intitulado "The Attack on Free Speech Abroad and the Biden Administration’s Silence: The Case of Brazil" — "O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil", em tradução livre, conforme comunicado enviado pelos parlamentares à imprensa na quarta-feira (17/04), inclui 88 decisões do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), muitas delas proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE desde 2022, e que tramitam sob sigilo. Destas, 51 são decisões de Moraes destinadas à X Corp., de Musk, sendo 28 em português e inglês e outras 23 "para as quais a X Corp. não possui uma tradução", e ainda 37 decisões do TSE.

Segundo o comunicado ainda, o "governo brasileiro" estaria tentando "forçar" empresas mantenedoras de redes sociais no Brasil à "censurar" mais de 300 contas, incluindo a do ex-presidente presidente Jair Bolsonaro. O grupo defende que o relatório "expõe a campanha de censura do Brasil e apresenta um estudo de caso surpreendente de como um governo pode justificar a censura em nome do combate ao chamado 'discurso de ódio'e à 'subversão' da ordem".

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Entenda o documento do congresso estadunidense

Segundo o que foi divulgado pelo Congresso Americano, entre os investigados que tiveram seus perfis bloqueados em redes sociais, estão o senador Marcos do Val (Podemos-ES), empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, o influenciador Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark, a ex-deputada Cristiane Brasil, os jornalistas Guilherme Fiuza e Rodrigo Constantino e os blogueiros Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, além do ex-deputado federal Roberto Jefferson.

Em alguns casos, a "acusação" seria a de que eles teriam divulgado versões falsas sobre fraudes nas urnas, promovido ataques contra o STF e defendido a edição de um novo AI-5, instrumento de supressão de garantias individuais durante a ditadura militar. Em outros, a acusação seria de um suposto incentivo ao "rompimento da normalidade democrática". No dia 8 de janeiro de 2023, ocorreu a invasão das sedes do Congresso, do STF e o Palácio do Planalto, em Brasília.

Conforme revelado pela Agência Estado, outros perfis que teriam sido derrubados pelas decisões de Alexandre de Moraes "não parecem pertencer a figuras públicas". No dia 14 de dezembro de 2023, por exemplo, Moraes determina a remoção dos perfis @NsmNews e @canedocando no Twitter. A decisão foi tomada no âmbito da Petição 9935, que tramita em sigilo no STF. "Senhor diretor, informo que uma decisão foi tomada no âmbito do processo confidencial acima, para cumprimento imediato, nos seguintes termos", diz um trecho.

O mesmo texto se repetiria em dezenas de decisões. O prazo dado seria de duas horas para remoção dos perfis e multa diária de R$ 100 mil. O texto "padronizado" também pede o envio dos dados de registro das contas para o STF, bem como a preservação do conteúdo postado pelos usuários. A medida seria para que ele fosse conservado para consulta posterior. "Tendo em conta a natureza confidencial destes processos, devem ser tomadas as medidas necessárias para mantê-los (em sigilo)", diz o trecho final das decisões.

STF defende legalidade das ações

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou nesta quinta-feira (18/04) que os documentos vazados nos Estados Unidos, consistem "apenas" nos ofícios enviados às plataformas para a execução das ordens de remoção de perfis, não contendo a íntegra das decisões fundamentadas que justificaram tais medidas.

Segundo comunicado da Secretaria de Comunicação do Tribunal, "todas as decisões do STF são embasadas, conforme previsto na Constituição, e as partes afetadas têm acesso à fundamentação". Os documentos vazados, compreendendo mais de 500 páginas de ordens de Alexandre de Moraes, seguiriam uma estrutura padronizada.

De acordo com o STF, os despachos seriam equivalentes a mandados de prisão, em que apenas se informa que uma ordem deve ser cumprida. A Corte alega que a fundamentação jurídica é, geralmente, divulgada em despachos separados, que não foram apresentados pelos deputados republicanos.

Antes de notificar as contas a serem removidas pelas plataformas, Moraes menciona nos despachos que houve uma decisão nos processos em questão. No entanto, em alguns casos, réus em processos relatados pelo ministro alegam não ter tido acesso à totalidade dos autos antes de serem alvo de medidas cautelares. O ministro e o STF têm negado repetidamente a veracidade dessa alegação.

No caso do perfil da "Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil" no antigo Twitter, conforme apontado pela Agência Estado, Moraes apresentou os argumentos que motivaram a remoção das contas, seguindo o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele justificou que as publicações estavam associadas a "atos antidemocráticos", vinculados a uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A argumentação de Moraes seria de as postagens do perfil foram consideradas como "instigadoras da invasão às sedes dos Três Poderes em janeiro de 2023". Com informações da Agência Estado.