CPMI do 8 de janeiro aciona Justiça contra Mauro Cid por 'abuso do direito ao silêncio'

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga atos antidemocráticos e os ataques às sedes dos três poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro deste ano, acionou a Justiça contra o tenente-coronel Mauro Cid, que foi ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. O colegiado entrou com uma representação na Justiça Federal do Distrito Federal contra o militar sob o argumento de que ele abusou do direito ao silêncio, durante a oitiva da última terça-feira (11). 

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Convocado pelos parlamentares membros da CPMI para prestar esclarecimentos, Cid disse que responde há oito investigações criminais e, por isso, faria uso do direito de ficar calado. Por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ele poderia manter o silêncio para não se autoincriminar. O militar não respondeu a nenhuma das perguntas feitas pelos parlamentes por mais de sete horas, inclusive questionamentos básicos, como a própria idade.

A CPMI acionou, incialmente, a Polícia Legislativa para analisar o caso, e depois decidiu pela representação contra Mauro Cid por abuso do direito ao silêncio ao calar a verdade como testemunha. Para a comissão, ficou configurado o crime de impedir ou tentar impedir o regular funcionamento de CPI ou livre exercício das atribuições de qualquer dos seus membros.

Conforme a lei que trata do funcionamento de CPI, a pena para quem fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha à comissão é de 2 a 4 anos de prisão.