Conferência do MPPA debate direitos fundamentais de crianças e adolescentes

 "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade.

Assim está expresso o artigo 222 da Constituição Federal - Direitos Fundamentais, pauta de conferência durante a 4ª edição da Semana da Criança e do Adolescente, que debateu o "Direito das Crianças e dos Adolescentes: Prioridade de Todos". O evento comemora, desde a última quarta-feira (17), os 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A programação prossegue nesta sexta (19), na sede do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), da Cidade Velha, em Belém. 

Convidada a discorrer sobre o assunto, Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, que é promotora de Justiça do Rio de Janeiro, ressaltou que, à luz do artigo 227, 'todo direito vai no dever", e aí entram os deveres do Estado, da família e da sociedade em geral em relação às crianças. "Um deles é a proteção e assistência que o Estado tem que dar às famílias no âmbito das políticas públicas voltadas à prevenção de situações de violência.

Ela destacou que além das ações do Estado, é importante a atuação dos Conselhos Tutelares, para garantir uma rede de proteção bem articulada e, sobretudo, os direitos e deveres às crianças. "É fundamental a responsabilidade dos pais, mães e responsáveis com os cuidados da criança desde que ela nasce", disse. 

A promotora abordou ainda o papel da sociedade na luta pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes. "O artigo 70 do ECA estabelece que 'prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever de todos'. Então, é dever dos comerciantes, por exemplo, não vender cigarros e bebidas alcoólicas para menores. É dever dos professores e dos agentes de saúde comunicarem casos de maus-tratos às autoridades competentes. Isso tudo está previsto no artigo 245 do ECA", defendeu Patrícia, que é promotora de Justiça há 21 anos, dos quais 12 anos atuou na área da Infância e há cinco anos é promotora criminal.

Para ela, o ECA trouxe diversos avanços para a rede de proteção social no Brasil, e Pará também tem muito a comemorar. "O Ministério Público no Pará está bem organizado, percebe-se que o Estado avançou bastante neste sentido. Exemplo disso é a questão do depoimento especial de crianças. Só pra comparar, no Rio de Janeiro ainda não temos a Vara Especializada de Crimes contra Crianças", elogiou.

Segundo a promotora, embora existam críticas ao ECA em relação principalmente aos adolescentes infratores, muito se avançou no que diz respeito à consciência de que a criança é um sujeito de direitos. Várias instituições se uniram em torno dessa questão, assim como os pais e o próprio Estado. Mas precisamos melhorar. Ainda temos muito o que fazer para prevenir e combater a violência contra a criança, o abuso sexual, a cultura do machismo. Precisamos promover uma educação de qualidade para que os adolescentes tenham um futuro profissional", enfatizou Patrícia, que também é doutoranda na área de Direito Penal e hoje se dedica ao atendimento de vítimas de crimes. 

Ao fim da conferência, o Projeto Trovadores da Alegria, da Escola Municipal Ernestina Rodrigues, que fica em São Brás, levou a mensagem de paz para a Semana da Criança e do Adolescente. "O projeto é extracurricular e existe desde 2013. Trouxemos 13, das 16 crianças que participam do projeto interpretando poemas de memória do cancioneiro local e nacional, como forma de levar a mensagem de cultura e paz", explicou Myrle Santa Brígida, pedagoga e professora da instituição. 

Segundo Ângela Baliero, promotora de Justiça do MPPA e coordenadora das Promotorias da Infância e Juventude de Belém, o evento é importante porque além de celebrar os 28 anos do ECA, busca dar visibilidade à legislação. "Todos os anos o Ministério Público promove esse movimento e agora trouxemos para a praça, para dar visibilidade ao trabalho desenvolvido pelo MP, por meio das suas Promotorias, em conjunto com os órgãos parceiros. Com isso, queremos reforçar as responsabilidades que temos na aplicação dos direitos do público infanto-juvenil", informou. 

Nesta sexta-feira, 19, a programação da IV Semana da Criança e do Adolescente segue com mesas temáticas sobre "Direitos à convivência familiar e comunitária: desafios e soluções", das 8h15 às 9h15, e "Conquistas trazidas pela lei 13.431/2017 na proteção de crianças e adolescentes, das 10h15 às 11h40. Ainda pela manhã acontecem debates, apresentações artísticas e musicais. Já à tarde, das 13h às 17h, será ministrado o módulo I do curso "Fundamentos para uma escuta especializada de crianças e adolescentes", voltado somente a membros e servidores do MP.