CNC diz ter ingressado no STF apontando inconstitucionalidade da 'Lei das Bets'

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informou ter ingressado na terça-feira, 24, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim da operação dos cassinos on-line no País. A ação contesta a Lei 14.790/2023, conhecida como "Lei das Bets", sob o argumento de que a legislação que regulamenta as apostas de cota fixa no Brasil "está causando graves impactos sociais e econômicos".

"A confederação solicita, em caráter liminar, que o STF suspenda a eficácia da lei até que o mérito da questão seja julgado, a fim de evitar maiores danos ao comércio e à economia do país", declarou a CNC, em nota distribuída à imprensa nesta quarta-feira, 25.

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A CNC encaminhou também na terça um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que manifesta "grande preocupação com o crescimento descontrolado" das apostas on-line no Brasil, em especial dos cassinos virtuais. O documento foi entregue ainda aos ministérios da Fazenda, da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, além dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.

Na ação no STF, a CNC argumenta que "a disseminação desenfreada das apostas on-line estaria criando um ciclo de dependência, principalmente entre os mais vulneráveis, o que tem levado à redução do consumo de bens essenciais e afetado diretamente o comércio".

Segundo a entidade, a lei não estabelece medidas eficazes para combater o vício em jogos, o que contribuiria para agravar o nível de endividamento das famílias.

"A CNC pede que a lei seja declarada inconstitucional, apontando violações aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da ordem econômica e da proteção à saúde", comunicou a entidade.

A CNC divulgou na última sexta-feira, 20, um estudo mostrando que mais de 1,3 milhão de brasileiros teriam ficado inadimplentes no primeiro semestre de 2024 devido a apostas em cassinos on-line. A entidade afirma que os apostadores têm usado "sem controle" cartão de crédito nessas plataformas de jogos, o que contribui para um aumento das contas em atraso. Os brasileiros já gastaram R$ 68 bilhões em jogos entre junho de 2023 e junho de 2024, o equivalente a 0,62% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, apontou a CNC. O montante revela que 22% da renda disponível das famílias foram destinados às apostas no último ano, "gerando uma série de consequências econômicas e sociais", alertou a entidade.