STF avalia cooperativas médicas em processos de recuperação judicial
PGR afirma que a isenção concedida às cooperativas médicas não estava incluída no projeto de lei aprovado pela Câmara
O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliar nesta quarta-feira (23) a inclusão de cooperativas médicas em processos de recuperação judicial, que auxiliam empresas em dificuldades financeiras a se reestruturarem. A legislação vigente permite essa medida para cooperativas em geral, mas não especifica para as médicas.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7442, a Procuradoria Geral da República (PGR) destaca falhas no processo legislativo da lei de 2020. Segundo a PGR, a exceção para as cooperativas médicas não constava no projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados antes de ser enviado ao Senado.
Portanto, essa mudança deveria ter sido apresentada como uma emenda aditiva, o que exigiria que, se aprovada pelo Senado, retornasse à Câmara, o que não foi realizado.
Assista:
*(Iury Costa, estagiário de jornalismo sob supervisão de Hamilton Braga, coordenador do Núcleo de Política e Economia)
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