Alepa vota, na sessão desta terça, 18, projetos nas áreas de assistência e segurança pública

Nesta terça-feira, 18, a Assembleia Legislativa do Estado (Alepa) deverá votar alguns Projetos de Indicação e de Lei, oriundos de parlamentares paraenses. Um deles é o Projeto de Indicação nº 01/2022, de autoria do ex-deputado Igor Normando, que dispõe sobre a garantia de atendimento especializado para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Dislexia, nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado do Pará.

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Segundo o Projeto - que teve parecer favorável da antiga Comissão de Constituição e Justiça, atual Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final - o atendimento especializado se efetivará por meio de tempo adicional de uma hora e meia para os candidatos inscritos com TDAH e dislexia realizarem suas provas; profissional ledor para auxiliar na leitura das provas, se solicitado pelo candidato; profissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento do cartão resposta, se solicitado pelo candidato; sala diferenciada para os candidatos com TDAH ou dislexia que solicitarem profissionais ledor ou transcritor; correção da prova escrita e redação avaliada a partir de uma matriz de correção específica para participantes disléxicos e por uma banca especializada no assunto.

Também será votado, em turno único e secreto, veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 01/2022, do deputado Adriano Coelho, que propunha o direito a passe-livre no transporte público municipal e intermunicipal para um segundo acompanhante de pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Segundo o Poder Executivo, no entanto, a proposição apresenta inconstitucionalidade formal, na medida em que “a iniciativa para a proposição de projetos de lei que venham a conceder isenção no transporte coletivo é do Poder Executivo”. 

Além disso, de acordo com a Mensagem do Governo, a medida já está prevista em lei existente hoje. “Pela regra em vigor, qualquer um que acompanhe pessoa com deficiência (em transporte intermunicipal de passageiros) pode viajar com a mesma como acompanhante, e terá direito à extensão da isenção tarifária de beneficiário (caso haja a indicação de acompanhante em campo específico da carteirinha deste). Deste modo, a substituição do acompanhante usual da pessoa com deficiência (em caso de impedimento) é automática e independe de cadastro prévio”, diz, a justificativa do veto.

Ainda na pauta desta terça-feira, 18, será votado o Projeto de Indicação  nº 04/2022, do deputado Fábio Figueiras, que sugere o estabelecimento de uniformes diferenciados para os Policiais Militares do Estado do Pará que exercem fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais. “A confecção dos novos uniformes será feita por meio de norma regulamentadora editada pelo Poder Executivo Estadual para diferenciar as atividades de fiscalização de trânsito e as atividades de polícia ostensiva. Verificamos a necessidade de tal propositura uma vez que visa coibir a realização de blitz ilegais, principalmente no interior do Estado do Pará, uma vez que a população torna-se mais vulnerável ao cometimento de abusos de poder e arbitrariedades das autoridades”, sustenta o autor do projeto.

, ainda, a votação do Projeto de Lei nº 01/2022, da ex-deputada Professora Nilse, que dispõe sobre a criação do "Dia Estadual da Advocacia Previdenciária Paraense", proposto para o dia 20 de novembro; e o Projeto de Lei nº 230/2022, do deputado Fábio Freitas, que declara e reconhece o "Centro Terapêutico e Casa de Apoio Emanuel", localizado em Canaã dos Carajás, como de Utilidade Pública para o Estado do Pará.