Alepa cria fundações de apoio à atividade legislativa

Na sessão ordinária desta terça-feira (21), os deputados estaduais aprovaram por unanimidade os projetos de lei complementar que autorizam a criação da Fundação Rádio e Televisão Assembleia Legislativa do Pará (FRTPA) e da Fundação Escola do Poder Legislativo do Estado do Pará (FELEPA). Ambos órgãos terão autonomia administrativa, financeira e orçamentária e serão vinculadas à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa).

As proposições foram encaminhadas pela Mesa Diretora da Casa e esclarecem que a FRTPA terá a função de explorar e executar os serviços de comunicação, bem como a produção e veiculação de cunho informativo, cultural e educativo nas emissoras de rádio e televisão mantidas pela Alepa. Já a FELEPA tem como objetivo oferecer cursos nos diferentes níveis formativos visando atender as demandas do Poder Legislativo, bem como dos municípios, abrangendo tanto parlamentares quanto servidores.

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“A comunicação das atividades do Legislativo no Pará devem ganhar uma estatura diferente daqui para frente”, afirmou o deputado Carlos Bordalo (PT) sobre a criação das emissoras. “É um projeto que vai favorecer os serviços realizados, aperfeiçoando a mão de obra desta Casa Legislativa, assim como a Escola Legislativa hoje já está ajudando e vai continuar ajudando os legislativos municipais”, discursou o líder do governo, Iran Lima (MDB).

Outras duas propostas de autoria da Mesa Diretora foram apreciados na mesma sessão. O primeiro tratava da criação de cargos para a ouvidoria parlamentar e para a Procuradoria da Mulher. Além disso, foi convalidado o decreto legislativo nº 01/2023, que fixa o novo valor dos subsídios para os deputados estaduais, governador, vice-governador e secretários de estado.

A mudança já havia sido instituída no início do ano em virtude dos efeitos do Decreto Legislativo nº 172/2022, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado. A atual remuneração dos parlamentares é de R$ 29.469,99, porém será atualizada de forma escalonada até fevereiro de 2025, quando chegará a R$ 34.774,64. Já o subsídio do Governador do Estado passou para R$35.363,55, o da vice-governadora é de R$29.469,99 e os secretários recebem agora R$ 25.049,49.

Também foram aprovados dois projetos de lei que envolvem as áreas de direito do consumidor e saúde. O projeto nº 188/2021, do deputado Fábio Freitas (Republicanos), estabelece que revendedoras de seminovos e usados devem informar sobre a procedência dos veículos que colocam à venda. “Esta iniciativa permitirá que os consumidores fiquem bem informados sobre os veículos que estão sendo adquiridos, evitando problemas e desgastes futuros”, justificou o parlamentar.

Já o deputado Fábio Figueiras (PSB) é autor do projeto nº 176/2022, que torna permanente a validade dos laudos médicos periciais que diagnosticam o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para ele, a exigência de renovação dos exames é caracterizada como excesso de burocracia e prejudica as pessoas com TEA. “Esse excesso resulta em situações desnecessárias àqueles que merecem um tratamento mais benéfico com vistas a ampliação de seus direitos”, pontua.

Por sua vez, o Poder Executivo também teve dois projetos apreciados, sendo que um deles dispõe sobre as atribuições dos cargos de consultor jurídico e procurador autárquico e fundacional do estado, enquanto que o outro incorpora ao vencimento-base dos procuradores os valores relativos ao adicional de dedicação exclusiva e a gratificação pelo assessoramento das entidades da administração indireta. Com isso, a remuneração devida aos ocupantes de cargos de classe especial será de R$ 20.272,42.